7.2 Questão unicamente de direito

7.2 Questão unicamente de direito Aqui, cumpre discorrer sobre o segundo ponto acima mencionado (a restrição do objeto do incidente à questão unicamente de direito). Como visto, o IRDR sugerido pelo anteprojeto da comissão de juristas e pelo projeto de lei no âmbito do Senado Federal (PL 166/2010) poderia ser instaurado apenas para dirimir controvérsias que envolvessem questões unicamente de direito. Acontece que, durante a fase revisora da Câmara dos Deputados, chegou-se a prever o cabimento do IRDR também para a resolução de questão de fato controvertida. Nesse momento, aproximou-se do procedimento-modelo do direito alemão (Musterverfahren) e da ordem de litígio em grupo (GLO) do ordenamento jurídico inglês, os quais podem versar tanto sobre questões de fato como de direito. Na fase final da Câmara dos Deputados, o texto submetido à votação do plenário excluiu a possibilidade de o IRDR abranger questões de fato. Em que pese ter prosperado essa posição restritiva, o presente estudo entende, de lege ferenda, ser plenamente possível a utilização do IRDR para dirimir questões predominantemente fáticas. Para isso, essas questões precisam decorrer de origem comum e ser homogêneas, isto é, os aspectos comuns devem prevalecer sobre os individuais, recomendando o processamento e o exame coletivo das questões comuns no lugar do julgamento individualizado no âmbito dos processos repetitivos. Hipotética decisão proferida em sede de IRDR que resolve questão comum de fato, assim como ocorre com as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos, deve ser genérica, reconhecendo apenas o dever de o autor da conduta lesiva indenizar as vítimas pelos prejuízos causados. Como não determina o valor da prestação devida (quantum debeatur) e não identifica os sujeitos titulares da relação jurídica de direito material (cui debeatur), cabe ao juiz, antes de proferir a sentença no caso individual (aplicando a solução fática fixada no IRDR), dar oportunidade para as vítimas demonstrarem, nos autos dos processos repetitivos, a existência do dano individual, o nexo de casualidade da conduta do réu com o dano geral previsto na decisão genérica e a quantificação da indenização. Assim, para essa hipótese específica de instauração do IRDR deveria o legislador ter apresentado uma regulamentação adequada e específica. A redação do texto que previa esse cabimento não era apropriada e possibilitava a interpretação de que a solução da questão fática fixada pelo tribunal seria aplicada vinculativamente a todos os casos semelhantes, independentemente da origem da questão fática e da verificação das peculiaridades relativas a cada caso individual. A vinculação da decisão de hipotético IRDR que fixa a solução da questão fática (hipótese não acolhida pelo NCPC) não pode ser ampla e absoluta, devendo alcançar apenas os processos que discutam a mesma questão fática de origem comum e homogênea. Imagine-se a hipótese de uma grande empresa nacional ocasionar um dano ambiental no rio de uma determinada cidade, trazendo enormes prejuízos às milhares de famílias ali residentes, que tiveram que sair de suas casas procurando um novo local para moradia. Havendo a efetiva repetição de processos, com pretensões indenizatórias em razão dessa situação fática (poluição do rio e prejuízos sofridos), ajuizados pelos milhares de famílias até então residentes às margens do rio poluído, seria possível admitir-se, de lege ferenda, a instauração do IRDR para definir a existência do dever de o autor da conduta lesiva indenizar as vítimas pelos prejuízos causados. Fixada a solução de fato, as vítimas demonstrariam individualmente a existência do dano individual, o nexo de causalidade da conduta do réu com o dano geral previsto na decisão genérica e a quantificação da indenização. Observe-se que somente os processos repetitivos propostos pelas famílias residentes no local da poluição do rio contra o causador do referido ilícito é que seriam alcançados pela aplicação vinculante da solução da questão fática fixada pelo tribunal. Tal decisão não seria aplicada em outros processos indenizatórios, mesmo que envolvessem situações fáticas extremamente semelhantes. Para a aplicação da solução fixada pelo tribunal é preciso que a situação fática seja homogênea, provindo de origem comum, com o mesmo nexo de causa e efeito, e que as questões comuns prevaleçam sobre as questões individuais. Não pode, por exemplo, essa decisão ser aplicada a processos repetitivos decorrentes de dano ocasionado em rio de outra cidade, ainda que envolva o mesmo ou outro réu. Nesse caso, a questão de fato não tem origem comum e, tampouco, o mesmo nexo de causa e efeito. Seria a hipótese, por conseguinte, de instauração de um segundo IRDR, agora com a finalidade de solucionar as questões de fato relativas aos danos ocasionados à população residente no local do segundo rio poluído. Vale trazer outro exemplo, onde não seria possível a instauração do IRDR para dirimir questões de fato: existindo efetiva repetição de processos com pretensões indenizatórias decorrentes de danos causados pela utilização de produtos nocivos à saúde (cigarros, por exemplo), a atividade jurisdicional necessariamente recairia e examinaria as características pessoais de cada usuário dos produtos, considerando, por exemplo, a sua aptidão física para contrair determinado tipo de doença. O órgão jurisdicional deveria, ainda, verificar como ocorreu o emprego do produto nocivo à saúde, examinando se o consumidor abusou em sua utilização. No referido caso, embora possa ser verificada a origem comum das questões fáticas (utilização do cigarro) não há homogeneidade necessária para a instauração de um IRDR, uma vez que as questões individuais (características pessoais do usuário, forma de utilização do produto etc.) prevalecem sobre as comuns. Nesse caso, a tutela jurisdicional individual é mais adequada para o correto exame das peculiaridades fáticas de cada caso concreto. De toda forma, não foi esse posicionamento que restou consagrado no inc. I do art. 976 do NCPC. Para ele, o IRDR tem cabimento apenas quando, estando presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Nos termos do parágrafo único do art. 928 do NCPC, as questões de direito podem ser relativas ao direito material ou processual, afastando eventual interpretação restritiva dos tribunais pátrios, tal como ocorria, na vigência do CPC/1973, com os embargos de divergência. Segundo o STJ, essa modalidade de recurso não se prestava para dirimir divergência fundada em questões processuais. 16 Conforme o Enunciado 88 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Não existe limitação de matérias de direito passíveis de gerar a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e, por isso, não é admissível qualquer interpretação que, por tal fundamento, restrinja seu cabimento”. No mesmo sentido, o Enunciado 327 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Os precedentes vinculantes podem ter por objeto questão de direito material ou processual”. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STJ era firme no sentido de que os Embargos de Divergência não têm como propósito discutir questões que dizem respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. A respeito do tema, destacam-se os seguintes precedentes da Corte Especial: (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.326.030/MT, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 01.07.2013; STJ, Corte Especial, AgRg nos EAREsp 111.594/SP, rel. min. João Otávio de Noronha, DJe 29.05.2013; e STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp 1.295.255/RS, rel. min. Félix Fischer, DJe 13.09.2012).

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Irdr)

7.2 Questão unicamente de direito

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