Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Irdr)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Irdr)

7.2 Questão unicamente de direito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7.2 Questão unicamente de direito

Aqui, cumpre discorrer sobre o segundo ponto acima mencionado (a restrição do objeto do incidente à questão unicamente de direito). Como visto, o IRDR sugerido pelo anteprojeto da comissão de juristas e pelo projeto de lei no âmbito do Senado Federal (PL 166/2010) poderia ser instaurado apenas para dirimir controvérsias que envolvessem questões unicamente de direito.

Acontece que, durante a fase revisora da Câmara dos Deputados, chegou-se a prever o cabimento do IRDR também para a resolução de questão de fato controvertida. Nesse momento, aproximou-se do procedimento-modelo do direito alemão (Musterverfahren) e da ordem de litígio em grupo (GLO) do ordenamento jurídico inglês, os quais podem versar tanto sobre questões de fat…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302630845/72-questao-unicamente-de-direito-capitulo-7-pressuspostos-de-admissibilidade-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-irdr