Instituições de Direito Civil: Direito das Obrigações

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76.3 - Consignatória e dívida tributária

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76.3 Consignatória e dívida tributária

Embora nas relações obrigacionais realce a figura do credor estando, pois, a relação obrigacional colimada à satisfação do interesse do credor, nela encontrando o seu sentido final e existencial, nascendo para essa satisfação e extinguindo-se no momento em que ela ocorre, 1 o ordenamento jurídico, contudo, não perde de vista a figura do obrigado ou devedor, igualmente protegendo seus sérios e legítimos interesses.

Também o devedor possui certo interesse no fiel cumprimento da obrigação assumida, qual seja a sua liberação do vínculo obrigacional.

As relações obrigacionais sempre surgem para se extinguirem após determinado tempo; o direito não convive com obrigações perpétuas, sendo o tempo parte integrante da essência da obrigação.

Nesse ínterim, o devedor tem, sim, sério e legítimo interesse em se ver livre desse vínculo obrigacional, donde exsurge, em determinadas situações, um direito seu ao cumprimento ou direito a cumprir a obrigação. 2

O devedor tem, assim, o direito de se desvencilhar do vínculo obrigacional, não sendo, pois, obrigado a ficar indefinidamente preso a uma determinada relação de obrigação, de tal sorte que o credor não pode, sem justo motivo, suprimir-lhe esse direito.

Assim, conquanto não se possa falar propriamente, em regra, em um dever do credor de receber a prestação, 3 há, entretanto, diversas situações jurídicas que podem ocorrer que imporão ao credor deveres laterais de cooperação, bem como situações jurídicas nas quais o ordenamento jurídico protegerá a pessoa do devedor, conferindo-lhe meios de cumprir corretamente com a obrigação, liberando-se do

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302631392/763-consignatoria-e-divida-tributaria-76-pagamento-em-consignacao-instituicoes-de-direito-civil-direito-das-obrigacoes