Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor

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4.1.4 - Consumidor exposto às práticas comerciais

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4.1.4 Consumidor exposto às práticas comerciais

A terceira figura de equiparação ao conceito de consumidor se encontra no art. 29 do CDC, que prevê: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte” (o Capítulo V e Capítulo VI do Título I) “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. São consumidores por equiparação, portanto, toda e qualquer pessoa exposta às práticas comerciais que dizem respeito à oferta, publicidade, às práticas abusivas, a cobranças de dívidas e aos bancos de dados e cadastros de consumidor (arts. 30 a 44 do CDC), bem como qualquer indivíduo alcançado pelas disposições gerais de proteção contratual e de proteção em relação às cláusulas abusivas e aos contra…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302632105/414-consumidor-exposto-as-praticas-comerciais-41-conceito-de-consumidor-contratos-e-procedimentos-bancarios-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor