Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor

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4.1.5 - Questões importantes

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4.1.5 Questões importantes

Ao conceituar consumidor, seja no caput do art. 2.º, seja em alguma das previsões equiparadas, o Código de Defesa do Consumidor emprega termos que suscitam algumas controvérsias e, portanto, merecem breves considerações.

4.1.5.1 Consumidor destinatário final e consumidor intermediário

Diante dos debates acerca do significado de consumidor como o destinatário final de um produto ou serviço, formularam-se no âmbito doutrinário e jurisprudencial, duas noções: consumidor destinatário final e consumidor intermediário.

Destinatário final” seria o consumidor que frui do produto, isto é, que o adquire sem a intenção de imediatamente recolocá-lo no mercado de consumo (ponto em que ambas as correntes finalista e maximalista concordam, apesar das discordâncias quanto à necessidade deste uso ser particular ou de incluir a possibilidade de ser o produto incorporado na cadeia produtiva na forma de insumo). O consumidor dito “intermediário”, por sua vez, seria aquele que adquire produto com o objetivo de recolocá-lo no mercado de consumo, como é o caso de uma rede de supermercados que terceiriza com empresas especializadas a fabricação de produtos para que sejam comercializados sob o nome da sua rede. Questionava-se, então, se este intermediário receberia proteção do Código de Defesa do Consumidor na forma de “consumidor”. 23

Antes, contudo, ressalta-se que a divergência nasceu em relação à intermediação de produtos e não tanto em relação a serviços, visto que aquele que usufrui do serviço é seu destinatário final. Destinatário final de um serviço é, portanto, aquele que dele se utiliza; ou, conforme aponta José Cretella Júnior, se o serviço é repassado para outrem, este é o destinatário final, no momento em que o utilizar. 24 Em outras palavras, não será consumidor aquele que profissionalmente contratar serviços para repassá-los a terceiros, e, sim, os terceiros que dele se utilizarem. Desta forma, ainda que determinado serviço tenha utilidade ao profissional, se ele do serviço se utilizar, é seu destinatário final, 25 e, assim, em regra, consumidor conforme o caput do art. 2.º do CDC.

Retornando ao intermediário aquele que adquire produto com a intenção de reinseri-lo no comércio resta claro que este não é destinatário final do produto, tampouco fático ou econômico. Isto posto, diante do caput do art. 2.º do CDC, o intermediário não receberia tutela protetiva do Código. 26 Contudo, o conceito de consumidor não se limita ao conceito padrão do destinatário final. A questão do “consumidor” intermediário também pode ser verificada à luz das demais previsões de consumidor equiparado, o que leva à conclusão de que, em determinadas circunstâncias, o intermediário merecerá, sim, a tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor. 27 Isto é, será considerado consumidor para efeitos do Código de Defesa do Consumidor o intermediário que for lesado pelo produto defeituoso enquanto este estiver em suas mãos (arts. 12, 13 e 17 do CDC como bystander para fins de responsabilidade pelo fato do produto), ou que for exposto a práticas comerciais e contratuais previstas nos arts. 30 a 54 do CDC (publicidade enganosa, cláusulas abusivas, cadastro em banco de dados, entre outros).

O art. 29 do CDC merece especial destaque nesta questão, visto que, em um âmbito geral, trouxe profundas e instigantes alterações no sistema contratual brasileiro. Ao equiparar a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas dos arts. 30 a 54 do CDC, de modo a lhes conceder tutela protetiva, as normas destes capítulos passam a incidir sobre um número maior de relações contratuais, além daquelas em que o consumidor é aquele do conceito padrão de destinatário final. Assim, cláusulas abusivas serão nulas de pleno direito não apenas nas relações contratuais em que o consumidor é destinatário final, mas em outras relações pré-contratuais, contratuais ou pós-contratuais, ou mesmo não contratuais, em que alguém for a elas exposto (divergindo a doutrina quanto à necessidade de alguns outros requisitos, como vulnerabilidade, ou se tratar a pessoa exposta de consumidor potencial, por exemplo).

Entendemos, com isso, que o art. 29 do CDC diante do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4.º, I, do CDC) e da harmonização das relações de consumo (art. 4.º, III, do CDC), entre outros princípios regentes do Código de Defesa do Consumidor estendeu a tutela protetiva inclusive àqueles que em muitas situações são vistos somente como fornecedores, como é o caso dos consumidores intermediários quando estes estiverem expostos a práticas comerciais e contratuais dos Capítulos V e VI.

4.1.5.2 Consumidor pessoa física, consumidor pessoa jurídica e consumidor despersonalizado

Admitir a pessoa física como consumidor não parece ser um problema para a doutrina consumerista, desde que não se questione se seu consumo tem caráter pessoal ou profissional. Como dizia José Cretella Júnior, “a primeira entidade que a lei reconhece co…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302632106/415-questoes-importantes-41-conceito-de-consumidor-contratos-e-procedimentos-bancarios-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor