Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor

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5.2 - Vícios do consentimento: estado de perigo e lesão

5.2 - Vícios do consentimento: estado de perigo e lesão

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5.2 Vícios do consentimento: estado de perigo e lesão

Outra grande contribuição do Código Civil de 2002 para os contratos e procedimentos bancários é a disciplina dos defeitos do negócio jurídico, elencados no art. 138 e ss.

Os defeitos dos negócios jurídicos são um conjunto de fatores que, presentes no momento de formação da relação jurídica, afetam negativamente sua validade.

Estes defeitos são classificados em vícios do consentimento que abarcam o erro (arts. 138 a144 do CC/2002 ), o dolo (arts. 145 a150 do CC/2002 ), a coação (arts. 151 a 155 do CC/2002 ), o estado de perigo (art. 156 do CC/2002 ) e a lesão (art. 157 do CC/2002 ) e os vícios sociais que são a fraude contra credores (arts. 158 a165 do CC/2002 ) e a simulação (art. 167 do CC/2002 ).

Ainda que qualquer um destes vícios possa se configurar na celebração de um contrato bancário, nestas linhas merecerão destaque a lesão e o estado de perigo, inovações do Código Civil de 2002.

O estado de perigo vem descrito no art. 156 do CC/2002 que dispõe: “Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias”.

Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano, 39 configura-se o estado de perigo quando o agente, diante de situação de perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Identifica-se, no caso, uma especial hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência de dano por que passa o agente, a quem não resta outra alternativa senão praticar o ato”.

O consentimento no estado de perigo é duplamente viciado. Primeiramente pelo próprio agente que se ou a pessoa de…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302632119/52-vicios-do-consentimento-estado-de-perigo-e-lesao-capitulo-5-contratos-e-procedimentos-bancarios-a-luz-do-codigo-civil-de-2002