Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2015

6.11 - Contrato de câmbio - Capítulo 6 - Análise de contratos e procedimentos bancários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.11 Contrato de câmbio

Os contratos de câmbio, bem como as operações de câmbio, pressupõem a transformação da moeda estrangeira em nacional e vice-versa. De maneira geral, as operações de câmbio advêm principalmente da necessidade do importador de efetuar o pagamento dos produtos que adquire junto ao exportador, do exportador de transformar a moeda estrangeira em nacional, e do turismo. A cargo de bancos especialmente autorizados pelo governo, as operações de câmbio recebem fiscalização do Banco Central. 159

Conforme Fábio Konder Comparato, 160 “a opinião mais acatada e difundi- da entre os doutrinadores, desde o fim da Idade Média, é a de que o contrato de câmbio se assemelha à compra e venda. Ele seria, segundo clássica definição, uma vendito pecuniae presentis pro pecúnia absenti. No câmbio, a moeda transforma-se de instrumento de pagamento em mercadoria, isto é, um bem econômico sujeito ao mercado e submetido à lei da oferta e da procura. (...) Assim, a moeda estrangeira seria comprada ou vendida mediante pagamento em moeda nacional. Nos atuais contratos de câmbio, aliás, as partes são designadas “comprador” e “vendedor”, demonstrando a persistência da mesma análise jurídica da operação”. Ressalta o autor que o objeto do contrato de câmbio pode ser a moeda estrangeira ou um título de crédito que a represente.

Aramy Dornelles da Luz 161 reforça que “o núcleo central das operações de câmbio é a compra e venda de moeda estrangeira, consistindo nos chamados contratos de câmbio”. Aos contratos de câmbio se aderem as operações de câmbio, enfatizando-se a aquisição e venda de letras de câmbio pagáveis no estrangeiro, segundo Fran Martins. 162 A cotação dessas letras de câmbio se subsume à lei da oferta e da procura, não obstante certos casos nos quais o governo intervém diretamente na política cambiária, delimitando as operações que poderão ser feitas em taxa oficial e as que poderão advir da livre convenção das partes. Basicamente, diante dessa perspectiva, exportação e importação adquirem fundamental papel nos contratos de câmbio, pois um país exportando mercadorias torna-se credor em uma dada relação, o que lhe garante meios para saldar compromissos relativos à importação. Nesse âmbito inserem-se as operações cambiais “escriturais”. 163

Os contratos de câmbio, correspondentes à importação e à exportação, representados pelas letras de câmbio, cujo valor expressa-se em moeda estrangeira, resolver-se-ão pela compra não efetivada. 164

Os contratos de câmbio se agregam ao comércio exterior, como já mencionado anteriormente. No ponto central dessa relação de comércio exterior situa-se o banco. Tal conclusão provém da análise do papel de intermediário do banco diante da relação que se passa a seguir: num primeiro instante, um vendedor de uma dada mercadoria para o estrangeiro configura-se no comércio exterior como um vendedor de moedas estrangeiras para o banco; posteriormente, o comprador da mercadoria no exterior posta-se como o comprador das moedas estrangeiras agora vendidas pelo banco. 165

Muito conhecido do turismo internacional, também surge a figura do “câmbio manual”, expressão esta mais conhecida de todos como compra e venda de moedas estrangeiras, em forma metálica ou em papel, efetuadas em casas de câmbio. 166

No que diz respeito ao Direito do Consumidor, os contratos de câmbio abarcam a compra e venda de moedas estrangeiras por parte do consumidor, visando ao comércio internacional, envio de valores ou até mesmo ao turismo. Assim, há relação de consumo se o consumidor pessoa física ou jurídica, procurando o banco fornecedor devidamente autorizado pelo governo federal para operar com moeda estrangeira, ajusta com a instituição financeira a comercialização de moeda estrangeira, firmando contrato de câmbio. 167

Uma questão de grande relevância nos contratos de câmbio diz respeito aos contratos de adiantamento que a ele podem estar vinculados na exportação, como o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e o Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE). No ACC e no ACE a instituição financeira, tendo como garantia o contrato de câmbio firmado com o exportador, lhe adianta em moeda nacional parte ou totalidade dos valores que serão pagos posteriormente, e em moeda estrangeira, pelo comprador/importador dos bens. O ACC é o adiantamento concedido antes do embarque, ou mesmo da produção, dos bens, sendo garantido pelo contrato de câmbio somente; por sua vez, havendo o embarque dos bens, o adiantamento passa a ser denominado ACE e a ser garantido também por títulos referentes à exportação, como o conhecimento de embarque e a fatura comercial.

Em relação a esse sistema de garantias, é de se indagar se a constituição de garantias acessórias, diversas do contrato de câmbio e de outros documentos especificamente referentes à exportação, alteraria a natureza jurídica do ACC/ACE, afastando, por sua vez, o benefício de restituição do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, e do art. 75, §§ 3.º e 4.º, da Lei 4.728/1965.

Recepcionando disposição prevista pela Lei de Mercado de Capitais, art. 86, II, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falencias) enuncia que haverá a restituição em dinheiro “da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3.º e 4.º, da Lei 4.728/1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”. 168 De acordo com tais dispositivos, os valores entregues pela instituição financeira ao exportador em decorrência de Adiantamento sobre contrato de câmbio ou adiantamento sobre cambiais entregues não integram a concurso dos créditos na falência, sendo ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302632146/611-contrato-de-cambio-capitulo-6-analise-de-contratos-e-procedimentos-bancarios-contratos-e-procedimentos-bancarios-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-ed-2015