Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2015

7.3.1 - Limite à taxa de juros remuneratórios - 7.3 - Limite legal quanto à lucratividade da atividade financeira

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7.3.1 Limite à taxa de juros remuneratórios

Paralelamente aos debates quanto à possibilidade de aplicação do regime com- posto de capitalização pelas instituições financeiras, muito se questionou quanto à existência de um limite legal à taxa de juros remuneratórios por elas cobrada. O que se pretendia era saber, em simples palavras, se existiria algum limite em lei para a lucratividade da atividade de intermediação financeira ou se, não havendo tal limite, as instituições financeiras poderiam, a seu livre arbítrio, fixar a taxa de juros que melhor se adequasse às suas metas de lucro.

A relevância desta questão é extrema. O crédito é produto essencial em nossa economia e seu preço e sua oferta afetam diretamente os rumos do mercado e do desenvolvimento humano e social. Altas taxas de juros inibem a tomada de empréstimos, aumentam a inadimplência (que, consequentemente, eleva as taxas de juros a patamares ainda maiores), e, sem crédito, a economia estagna, deixando de gerar renda à população. Taxas de juros mais acessíveis, por sua vez, são atraentes e estimulam a tomada de empréstimos, injetando capital no mercado e aquecendo a economia, com o desenvolvimento de novas atividades produtivas e a geração de empregos e oportunidades, diminuindo a inadimplência. Taxas de juros muito baixas, contudo, desestimulam a oferta de crédito, visto que a remuneração pelo empréstimo de capital não seria muito atraente para as instituições financeiras. Definir uma taxa de juros ótima para um determinado momento da economia não é, assim, um dado simples, visto que deve levarem conta números fatores como inflação, inadimplência, relação com moeda estrangeira, o quadro da economia globalizada e, logicamente, a margem de lucro das instituições financeiras com a atividade de intermediação de crédito.

Diante deste valor sensível e de grandes repercussões, muitos questionam se seria razoável dar à lei a função de estabelecer um limite à taxa de juros. Por outro lado, seria preferível deixar ao arbítrio das instituições financeiras a escolha da taxa de juros que irão aplicar, para acrescentarem a margem de lucro que bem entenderem, elevando o custo do crédito e a inadimplência sem qualquer baliza? Em uma situação de concorrência, entende-se que a liberdade de fixação das taxas de juros com base na autorregulação do mercado seria até razoável, 37 contudo, este não é o caso da realidade brasileira, marcada pela concentração bancária e grandes conglomerados financeiros. 38 A questão dos valores e da composição do spread bancário será discutida em mais detalhes no tópico seguinte, por hora apenas se irá abordar a face da regulamentação legal de um limite para as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras.

A fixação de um limite legal para a taxa de juros praticada por instituições financeiras no Brasil tem percorrido um longo caminho. O Dec. 22.626/1933 (Lei de Usura), em seu art. 1.º, fixava como regra geral (remetendo-se ao Código Civil de 1916) a taxa de juros de 6% ao ano, punindo como crime de usura a cobrança do dobro deste limite legal (isto é, a taxa efetiva de 12% ao ano).

Todavia, com o advento da Lei 4.595/1964 (que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional), afastou-se a incidência do limite legal do Dec. 22.626/1933 em relação às instituições financeiras, e conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros neste setor. Assim prevê o art. 4.º, IX, da Lei 4.595/1964: “Art. 4.º. Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil (...)”.

Na época questionou-se se a Lei 4.595/1964 haveria revogado, em sua totalidade, a aplicação do Dec. 22.626/1933 em relação às instituições financeiras. Todavia, como anteriormente esclarecemos, não houve ab-rogação, somente derrogação. Este foi o posicionamento do STF ao editar a Súmula 596 “As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional” (grifo nosso), em referência expressa ao art. 1.º e somente ao art. 1.º do Dec. 22.626/1933. O STF entendeu, assim, por afastadas as disposições do Dec. 22.626/1933 apenas no que diziam respeito ao limite da taxa de juros (usura, art. 1.º do Dec. 22.626/1933), permanecendo válidas para as instituições financeiras as disposições concernentes ao regime de capitalização dos juros (anatocismo, art. 4.º do Dec. 22.626/1933), como havia o entendimento na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Atualmente coexistem, assim, no entendimento sumular do STF, com a Súmula 596, afastando em relação às instituições financeiras o Dec. 22.626/1933 quanto ao limite da taxa de juros (usura), e a Súmula 121 do STF, aplicando-lhes o Dec. 22.626/1933 no que atine à capitalização composta de juros (anatocismo).

Entretanto, mesmo com a competência conferida pela Lei 4.595/1964, e com a remissão do art. 4.º da Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951) “à taxa permitida por lei”, 39 o Conselho Monetário Nacional nunca entendeu ser necessário limitar a taxa de juros no setor, deixando, desde então, ao arbítrio de cada instituição financeira e aos fluxos do mercado a escolha das taxas a serem praticadas. O Banco Central do Brasil apenas divulga as taxas de juros aplicadas e oferece, a partir delas, uma média

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302632155/731-limite-a-taxa-de-juros-remuneratorios-73-limite-legal-quanto-a-lucratividade-da-atividade-financeira