Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor

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10.1 - Aspectos gerais da responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor

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10.1 Aspectos gerais da responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade civil dos agentes bancários e financeiros, segundo as normas do Sistema de Defesa e Proteção do Consumidor, 1 ao contrário da tradicional sistemática adotada pelo Direito Civil (responsabilidade preponderantemente subjetiva, com algumas previsões no tocante à responsabilidade objetiva, conforme art. 927 c/c arts. 186 e 187 do CC/2002 ), não decorre exclusivamente de ato culposo do agente causador da lesão contratual ou extracontratual. No sistema brasileiro de defesa do consumidor, a apuração da conduta culposa do agente não é o elemento determinante para a responsabilização, 2 e, sim, a ocorrência de dano ao consumidor em razão da atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo e, nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a mera conduta ilícita, independentemente da configuração de dano concreto ao consumi- dor (como ocorre com a simples veiculação de publicidade enganosa ou abusiva).

No Capítulo IV (Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos), o legislador dedicou os arts. 12 a 25 do CDC à previsão da responsabilidade do fornecedor pelo que denominou de fato e de vício do produto e do serviço.

Conforme descrito pelo Código de Defesa do Consumidor, vício do produto é a repercussão danosa intrínseca advinda da disparidade entre o produto e as indicações constantes de seu rótulo, recipiente, embalagem ou mensagem publicitária, ou a característica de qualidade/quantidade que, ao revesti-lo, o torna impróprio ou inadequado ao consumo ou lhe diminui o valor (art. 18, caput, do CDC). Semelhantemente, vício do serviço é a repercussão danosa intrínseca decorrente de disparidades entre o

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302632196/101-aspectos-gerais-da-responsabilidade-civil-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-capitulo-10-responsabilidade-civil-do-agente-bancario-e-financeiro