Direito Internacional Sob Curadoria de Gustavo Ferraz de Campos Monaco - Ed. 2021

2 - Refúgio, migração e crianças e adolescentes

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Refúgio, migração e crianças e adolescentes

Refuge, migration and children and adolescents

Autor: Paulo Roberto Fadigas César

Mestrando em Direito Internacional Privado pela USP. Juiz do Serviço Anexo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Solicitante de Refúgio e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Curador: Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Consultor em São Paulo.

Resumo: O presente artigo expõe as normas existentes na legislação nacional e nas convenções e nos tratados internacionais referentes à proteção dos migrantes e das crianças e adolescentes, assim como suas vulnerabilidades específicas presentes no fluxo migratório.

Palavras-chave: Migração. Refúgio. Asilo. Infância e Juventude.

Abstract: This article exposes the existing norms in national legislation and in international conventions and treaties regarding the protection of migrants and children and adolescents, as well as their specific vulnerabilities present in the migratory flow.

Keywords: Migration. Refuge. Asylum. Childhood and Youth.

1. Introdução

A imagem de um corpo de uma criança falecida no Mar Mediterrâneo, ao tentar chegar em um país europeu, choca a opinião pública e outorga visibilidade ao tema referente a crianças e adolescentes solicitantes de refúgio. Todavia, ao mesmo tempo, reforça, aos brasileiros, um sentimento de distanciamento perante sua realidade, como se a questão não afligisse o Brasil.

Ocorre que o tema também está presente na realidade nacional dos grandes centros populacionais 1 , envolvendo uma rede composta por organizações governamentais e não governamentais, cujo trabalho é intenso e, não raramente, se depara com intersecções entre as áreas de Migração, Refúgio e Infância e Juventude. Apesar de haver um patamar elevado no trato de diversas questões que circundam o deslocamento transnacional de pessoas no Brasil, principalmente quando comparado com nações economicamente mais desenvolvidas, os desafios encontrados na seara da Infância e Juventude são significativos, porque, conforme será abaixo examinado, os institutos jurídicos foram construídos sob a perspectiva dos adultos, olvidando as especificidades de crianças e adolescentes.

E essas últimas estão bem claras seja no âmbito interno, descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, seja no externo, descritas na Convenção sobre os Direitos da Criança 2CDC. Encontram eco na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, mas não se apresentam nem na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1978, Lei dos Refugiados 3 , nem no Estatuto dos Refugiados 4 , o que exige esforço interpretativo.

Além dos marcos normativos, são relevantes as manifestações de órgãos internacionais, cuja força vinculativa recebe três interpretações (MONACO, 2005, pp. 62-74). Exemplo dessas manifestações na temática Infância e Refúgio, destacamos as “Diretrizes sobre Proteção Internacional nº 8, Solicitações de Refúgio apresentadas por Crianças, nos termos dos Artigos 12 e 1(F) da Convencao de 1951 e/ou do Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados”, doravante Diretrizes nº 8. Como exemplo de que a referida força vinculativa da Diretrizes nº 8 decorre da precisão das afirmações nelas constantes, pode ser citado o seu item 1, no qual ficou consignado que, em razão da intepretação do instituto do refúgio à luz das experiências dos adultos, “(...) muitas solicitações de refúgio feitas por crianças foram avaliadas erroneamente ou ignoradas de maneira geral.”

2. Conceitos

O que será exposto a seguir é uma breve análise de conceitos existentes nos marcos legislativos nacionais e internacionais referentes à migração, ao refúgio e à infância e juventude, bem como às vulnerabilidades específicas das crianças e adolescentes no fluxo migratório.

2.1. Criança e adolescente desacompanhado

O ECA, em seu art. , caput, diferencia criança de adolescente se baseando exclusivamente na idade cronológica 5 ; todavia, não há essa diferenciação em tratados e convenções internacionais, apesar de haver, em alguns diplomas internacionais, um limite para a aplicação da proteção até os 16 anos 6 .

Por sua vez, a Lei de Migração utiliza a expressão “crianças e adolescentes” (arts. 3º, inc. XVII, 40, V, e 70, “caput”), “menor de dezoito anos” (arts. 10, III, e 49, § 4º) e “menor nacional” (art. 30, inc. II, alínea f) sem nenhuma distinção. O ECA, com a alteração realizada pela Lei nº 13.812, de 2019, estabeleceu, além das categorias de crianças e de adolescentes, uma terceira nos deslocamentos nacionais, a de adolescentes menores de 16 anos (art. 83, § 1º, alínea b), mas mantendo um regime único para todas as pessoas menores de 18 em viagens internacionais. Dessa forma, conclui-se que, na questão referente à entrada no Brasil e saída do solo nacional, não há distinções entre crianças e adolescentes.

A primeira vulnerabilidade examinada é o fato de criança e adolescente se encontrar desacompanhado na travessia das fronteiras, motivo pelo qual é relevante a previsão no ECA sobre a autorização para os deslocamentos dos infantes desacompanhados. E o conceito de desacompanhado utilizado pelo legislador do ECA no art. 83 é a ausência de qualquer um dos detentores do poder familiar ou responsáveis (guardião 7 ou tutor) 8 ; portanto, a criança ou o adolescente têm que estar inseridos em alguma família (natural, extensa ou substituta 9 ). Como veremos abaixo, há deslocamentos de crianças e adolescentes não inseridos em família ou em que há crises no exercício do poder parental e, para controlar essas situações, o legislador estabelece a exigência da autorização para viajar.

2.2.…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633091/2-refugio-migracao-e-criancas-e-adolescentes-direito-internacional-sob-curadoria-de-gustavo-ferraz-de-campos-monaco-ed-2021