Direito Internacional Sob Curadoria de Gustavo Ferraz de Campos Monaco - Ed. 2021

3 - O papel de organismos internacionais na preservação da democracia

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O papel de organismos internacionais na preservação da democracia

Autora: Raquel Botelho Santoro

Doutora e Mestre em Direito do Estado – Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP); Pós-doutoranda em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP); Possui licence e Master 1 pela Université Jean Moulin (Lyon 3 – França) e cursando Master 2 pela mesma Universidade; Advogada.

Curador: Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Consultor em São Paulo.

1. Uma tendência mundial de retrocesso nos regimes democráticos

As ciências sociais em geral têm se debruçado, recentemente, sobre o estudo de um fenômeno que podemos caracterizar como uma verdadeira tendência na direção do retrocesso nas práticas e características democráticas em diversas nações pelo mundo, com os mais diferentes matizes ideológicos. 1

Frequentemente, apontam-se como exemplos de regimes em que tem havido este retrocesso a Hungria de Orbán, as Filipinas de Duterte, a Venezuela de Nicolás Maduro, os Estados Unidos (quando sob a Presidência de Donald Trump) e o Brasil.

Apesar de cada um dos Estados exemplificados acima possuírem regimes de orientações ideológicas diversas, em comum, eles apresentam traços semelhantes de ações que, analisadas de perto, refletem tentativas de enfraquecimento de seus respectivos regimes democráticos, em especial no que diz respeito às suas características menos evidentes.

Para lograr êxito em concretizar essa tentativa, referidos regimes mantêm a característica mais básica do regime democrático – as eleições majoritárias – e se aproveitam desse conceito de maioria eleitoral para justificar todos os demais tipos de políticas públicas que buscam engendrar para, em realidade, enfraquecer os elementos democráticos que são menos evidentes – como as instituições de atuação contramajoritária e de controle do poder instituído pelo voto popular.

Referidas experiências, todavia, talvez até mesmo por sua frequência cada vez mais comum ao redor do mundo, têm chamado a atenção de organismos internacionais diversos que, dentro de suas competências próprias de guardiões e observadores da manutenção dessas garantias democráticas básicas, passaram a mais frequentemente apontar tais riscos, fazendo recomendações a respeito do direito interno destes Estados quando entendem que haja potencial violação de princípios democráticos.

E neste artigo analisaremos duas dessas situações. A primeira delas diz respeito a uma Recomendação feita por sete relatores da Organização das Nações Unidas (“ONU”) ao Governo Brasileiro …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633092/3-o-papel-de-organismos-internacionais-na-preservacao-da-democracia-direito-internacional-sob-curadoria-de-gustavo-ferraz-de-campos-monaco-ed-2021