Direito Digital e Direito Eleitoral Sob a Curadoria de Diogo Rais - Ed. 2021

3 - A utilização indevida de mídias sociais nas competições eleitorais

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A utilização indevida de mídias sociais nas competições eleitorais

Autor: Mateus Cavalheiro Quinalha

Graduando do Curso de Direito da UFPR e membro do Núcleo de Estudos em Direito Eleitoral da UFPR.

Curador: Diogo Rais

Advogado e Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Professor de Direito Eleitoral e Direito Digital da graduação, mestrado e doutorado da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake News: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital, todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate a desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010. Orientador deste artigo.

Resumo:

A emergência dos espaços digitais das redes sociais apresenta novos desafios na garantia de eleições íntegras, sobretudo no que se refere a sua utilização segundo os ditames constitucionais e legais. Nesse sentido, articulou-se o conceito de uso indevido dos meios de comunicação social a estas ferramentas comunicacionais, de modo a se aferir as correspondentes hipóteses justificadoras de intervenção judicial em eleições. Para tanto, foi feita análise da literatura jurídica acerca do abuso de poder midiático, além de artigos acerca do uso e estruturação das redes sociais. A partir desta pesquisa, verificou-se a possibilidade de enquadramento das mídias sociais enquanto espécies de meios de comunicação social passíveis de abuso nos termos da Lei Eleitoral, estando condicionada à existência de mecanismos de curadoria e moderação de conteúdo e, complementarmente, de recursos de restrição de acesso individual a estas plataformas, tendo em vista a permanência de posição de poder sobre o fluxo comunicacional social por estas aplicações da internet. Aspectos processuais e materiais, no entanto, a apuração limitando a relevância prática desta espécie de abuso de poder nas redes sociais.

Palavras-chave: Eleições. Abuso de poder. Mídias sociais. Uso indevido dos meios de comunicação social.

Abstract:

The emergence of the digital space of social media present new challenges in guaranteeing electoral integrity, especially as for its use in conformance to the legal and constitutional commands. As such, the present article related the legal concept of uso indevido dos meios de comunicação social (undue use of the means of social communication) to such communicational tools, intending to assess the corresponding hypotheses that justify judicial intervention in elections. To that end, it analyzed the juridical literature concerning the abuse of media power, as well as articles related to the structuring and use of social media. The results of the research points towards the possibility of framing social media as species of means of social communication liable of abuse as set by the Electoral Law, conditional on the existence of mechanisms of curation and moderation of content and as well of means of restriction of individuals’ access to these platforms, in view of the continued power exerted by these internet applications over the social communicational flux. Processual and material aspects turn the investigation of this species of abuse unfeasible, however, limiting its practical relevance.

Keywords: Elections. Abuse of power. Social media. Undue use of the means of social communication.

Sumário: 1 Introdução: A democracia digital e o novo front de abusos nas competições eleitorais (p. 2); 2 O que é um meio de comunicação social passível de emprego abusivo? (p. 5); 3 O uso indevido das mídias sociais: o mau uso de meio de comunicação social? (p. 12); 4 Considerações e entraves práticos finais (p. 20); 5 Referências (p. 23).

1 Introdução: a democracia digital e o novo front de abusos nas competições eleitorais

O desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação nos fins do século XX levou à criação de novas ferramentas cujas características as distinguem dos meios de comunicação até então existentes, havendo especial destaque para a internet. 1 Estruturada enquanto “plataforma de comunicação de duas vias, através da qual participantes não são meros receptores passivos de conteúdo”, 2 a web continuamente altera os fluxos de produção, circulação e consumo de informações. 3

Mais especificamente, no ambiente digital “qualquer indivíduo conectado pode se tornar potencialmente um emissor de comunicação em massa”, 4 de modo que a universalização e inserção na vida cotidiana do uso de ferramentas on-line em geral proporciona uma reconfiguração das relações de poder comunicativo. 5 Assim, a produção e disseminação de informações por parte de organizações midiáticas estatais e comerciais passa a coexistir, complementar e interagir com a iniciativa cidadã no contexto das comunicações sociais. 6

A expansão das fronteiras da livre expressão e da participação popular através da rede de computadores implica no emprego do meio digital na esfera político-cidadã através de mecanismos de democracia digital, afetando as relações entre a Administração Pública, agentes políticos e a população. 7 O instrumental proporcionado pela internet, portanto, abre espaços de deliberação pública e possibilita novas formas de engajamento político, sobretudo no que se refere à mobilização eleitoral, ao ativismo social, ao jornalismo cidadão, à transparência e prestação de contas e à viabilização de novas formas de colaboração entre sociedade e Estado. 8

O potencial democrático da web, entretanto, não se limita à criação de fóruns de debate público. A utilização cotidiana das mídias sociais por parte dos cidadãos lhes permite assumir papel mais ativo na condução da política e aproxima o engajamento democrático das esferas pessoais. 9 Seu emprego político, portanto, acaba por se distanciar do modelo da esfera pública de debates, em certo grau substituindo-o por uma perspectiva centrada num arranjo de rede de indivíduos, 10 franqueador de formas de comunicação que não se compatibilizam no todo com o ideário democrático deliberativo. 11 Desta forma, “faz-se necessária a abertura às novas tecnologias, não só para assegurar uma dignidade digital, mas notadamente porque elas permitem uma maior participação popular e, assim, imprimem uma maior legitimidade à administração pública” 12 e ao fenômeno eleitoral.

Nesse contexto, o uso da comunicação virtual nas competições eleitorais fornece ampla quantidade de informações ao eleitorado e lhe assegura a possibilidade de expressar suas opiniões, de interagir com as alternativas eleitorais e de se envolver de modo ativo em campanhas. Como consequência, “as modernas campanhas eleitorais, naturalmente, caminham na trilha da publicidade mercadológica e incorporam em definitivo o mundo de possibilidades disponibilizado pelo fenômeno digital”, 13 potencializado pelos seus custos substancialmente menores que seus equivalentes nas mídias tradicionais. As alterações nas dinâmicas de produção e consumo de conteúdo político-eleitoral por meio da internet, contudo, trazem consigo uma série de questões e empecilhos próprios no que se refere ao potencial deste instrumento de comunicação aberto à participação cidadã. 14

Com efeito, a web é “uma máquina de comunicação superpotente, concebida em sua origem para fins comerciais”, 15 não necessariamente comprometida com ideais democráticas. Neste ponto, alguns dos principais entraves da internet à realização de uma democracia digital plena consistem no acesso desigual à rede e à educação digital, na sobrecarga de informação manejada através de filtros que algoritmicamente priorizam a visualização de conteúdo personalizado como forma de sequestro da atenção de cada usuário, na consequente polarização dos debates e fragmentação social, no baixo engajamento político e na possibilidade de se empregar suas funcionalidades a fim de se controlar o comportamento de grupos. 16

Na esfera individual, os provedores de plataformas digitais 17 detêm alto grau de controle sobre seus usuários. O acesso aos serviços das aplicações da internet é regido através de espécies contratuais de adesão, as quais não raro preveem e legitimam em suas cláusulas o cerceamento de direitos e liberdades individuais ao definir questões como o tratamento e moderação do conteúdo gerado e acessado pelos indivíduos, a gestão de dados pessoais e mesmo a resolução de disputas jurídicas. 18

Especificamente no que se refere aos impactos do uso da rede nos ciclos eleitorais, verifica-se o surgimento de novos desafios de cunho …

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633147/3-a-utilizacao-indevida-de-midias-sociais-nas-competicoes-eleitorais-direito-digital-e-direito-eleitoral-sob-a-curadoria-de-diogo-rais-ed-2021