Direito Digital e Direito Eleitoral Sob a Curadoria de Diogo Rais - Ed. 2021

3 - A utilização indevida de mídias sociais nas competições eleitorais

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A emoção vencendo a razão: O debate entre fake news e a verdade no processo eleitoral

Autora: Isabella Figueiredo Jardim Pereira

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Curador: Diogo Rais

Diogo Rais é advogado e Cofundador do Instituto Liberdade Digital. Professor de Direito Eleitoral e Direito Digital da graduação, mestrado e doutorado da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador dos livros Direito Público Digital; Fake News: a conexão entre a desinformação e o Direito; e Direito Eleitoral Digital, todos da editora Revista dos Tribunais. Foi um dos especialistas convidados pela relatoria especial de liberdade de expressão da OEA para colaborar com o guia de combate à desinformação. Pesquisa o tema da tecnologia e eleições desde 2010. Foi orientador deste artigo.

1. INTRODUÇÃO

É inegável que a internet, atualmente, se tornou palco para diversas funções sociais como a conversa com um amigo, o compartilhamento de um momento especial, a divulgação de um trabalho e o debate político. Simultaneamente ao avanço tecnológico que possibilita e contribui para o mundo globalizado, há uma sobrecarga de informações e imensa produção de notícias, sem que haja uma verificação de sua veracidade e sem o mínimo controle de sua propagação. Por essa razão, verifica-se claras mudanças estruturais na política advindas das novas tecnologias de comunicação social e propaganda.

Com efeito, a propaganda eleitoral, campanhas e propagação de bandeiras, posicionamentos e propostas políticas têm ocorrido, em sua maioria, na internet, dessa forma não se desconhece o efeito da propaganda eleitoral negativa sobre a sociedade. Em vista desse instrumento, com a era tecnológica surgiu o fenômeno da produção de “notícias fraudulentas” em massa, que foi denominado de fake news. Tal fenômeno é mundial e constantemente utilizado a fim de descredibilizar e atacar grupos, marcas ou determinadas pessoas, sendo que o presente artigo verificará sua incidência no processo eleitoral. Desde já se salienta que as fake news não são partidárias, sendo apenas que cada viés político tem sua forma e estratégia de propagação.

Assim, a falta de controle sobre o ambiente digital e a origem oculta das informações que são amplamente divulgadas possibilitam uma desvirtuação dos aspectos fundamentais de uma Democracia. Por essa razão, o presente artigo visa avaliar o aspecto emocional da propaganda eleitoral e uso das fake news como forma de deslegitimar o debate eleitoral democrático.

Nesse ponto, destacou-se sobre o viés de confirmação e como os impulsos psicológicos podem influenciar o indivíduo a afastar-se do debate baseado nos fatos, polarizar a sociedade e limitar as pessoas a discussões ofensivas acerca de seus posicionamentos políticos.

2. TOMADA DE DECISÃO: A TROCA DO DIÁLOGO PELA EMOÇÃO

Com o surgimento do sufrágio universal, a forma de voto, partidos políticos, entre outros, adveio, também, o chamado Direito Eleitoral com objetivo de organizar os procedimentos e regras que zelam pelo funcionamento das eleições. Dessa forma, para uma competição ao pleito justa é necessário que haja regras e procedimentos que garantam a liberdade e igualdade durante esse período, haja vista que a competição eleitoral só ocorre em ambientes democráticos.

Nesse aspecto, durante o pleito ocorre a propaganda eleitoral, em que os candidatos divulgam suas ideias, programas, iniciativas e propõem o que fariam caso fossem eleitos, com planos de governo. Durante esse período, o objetivo dos candidatos é agregar eleitores e, por vezes, convencê-los a filiar-se a um partido ou difundir ideias do partido ou posicionamento acerca de determinado tema. Para melhor compreensão do termo, necessário compreender, primeiramente, o instrumento da propaganda de maneira ampla:

No léxico, propaganda significa difundir, espalhar, propalar, alastrar, multiplicar por meio de reprodução, tornar comum a muitas pessoas. Tecnicamente, traduz procedimentos de comunicação em massa, pelos quais se difundem ideias, informações e crenças com vistas a obter-se a adesão dos destinatários. Busca sempre incutir certos pensamentos nas pessoas, influenciar suas opiniões ou impressões, de modo a despertar-lhes a simpatia ou a rejeição de determinadas ideias, tornando-as propensas ou inclinadas a dado sistema ideológico, político, religioso, econômico ou social. A comunicação externada objetiva criar nos destinatários imagens positivas – ou negativas – acerca do objeto enfocado.1

Diante dessa definição, a propaganda eleitoral é uma espécie da propaganda política que pode ser definida, consoante Carlos Neves Filho, por “propaganda política democrática é a tentativa de criar estados mentais favoráveis às propostas e às realizações políticas, mas calcadas no debate e na livre circulação de informações e ideias”2, de maneira que essa técnica de comunicação não pode ser utilizada sem restrições, uma vez que interfere diretamente no convencimento do eleitorado que tem direito ao acesso transparente de informação. Com isso, a divulgação da propaganda deve ser coerente com o processo democrático, sendo que a liberdade de expressão em conjunto com o acesso à informação deve nortear tais propagandas. Salienta-se que a propaganda política é destinada a veicular concepções no intuito de convencimento dos cidadãos e manutenção do poder político.

Nesse aspecto, há diferentes tipos de propaganda eleitoral, sendo que em uma de suas modalidades há a propaganda negativa, e, em especial, a propaganda falsa, que veicula informações inverídicas aos leitores, sendo que um dos elementos mais comuns utilizados para disseminação desse conteúdo é chamado de Fake News.

Assim, verifica-se que a existência de notícias falsas não é novidade, sendo que seu uso é contemporâneo ao próprio uso da propaganda3. Ainda, parece óbvio, mas é importante salientar que não há divisão entre propaganda verdadeira e falsa, de tal modo que se isso ocorresse haveria um descrédito da fonte que emite as informações.

No mais, o ponto a ser abordado é o uso das fake news como influência no cenário político, impactando as eleições e o próprio debate eleitoral na medida em que o uso de informações falsas ganhou mais importância como consequência de a internet proporcionar acesso fácil a elas, incrementando a polarização política.

Nesse cenário, a inserção da internet e das mídias digitais dentro do acesso à informação é claro, de modo que o desenvolvimento de tecnologias possibilitou a facilidade na vida das pessoas e transformou, radicalmente, o cotidiano social, seja nas atividades laborais, seja nas relações interpessoais. Por essa razão, em uma sociedade de informações, tudo que é produzido acaba sendo publicado na internet, pois foi uma maneira encontrada de publicar rapidamente notícias, com a finalidade de democratizar a informação. Em vista disso, como era de se esperar, a era digital trouxe profunda mudança na participação política e nos debates eleitorais. Nesse aspecto, ilustra Jackson Di Domenico:

A internet é a grande responsável pela ascensão das mídias sociais na política eleitoral como ferramenta de marketing e comunicação, tornando-se um dos principais meios de difusão de notícias e debates políticos, responsável por encurtar as distâncias e unir as relações entre os candidatos e o eleitorado. Esta quebra do distanciamento é uma das principais estratégias do marketing político digital, permitindo que o candidato elabore propostas que evoluem de acordo com a realidade, um instrumento essencial para exposição de informações de interesse particular ou público.4

Diante disso, o regime democrático necessita da participação dos cidadãos no processo de escolha de seus representantes, por meio do sufrágio universal, conforme disposto no artigo 14 da Constituição Federal5. Com efeito, diversos aspectos podem influenciar o voto em um determinado candidato, como já exemplificado no capítulo anterior, sendo que o exercício do voto é fundamental para manutenção do sistema representativo.

Assim, as campanhas eleitorais têm-se adaptado a essa nova realidade, de maneira que o debate político tem ocorrido, muitas vezes, via internet. Entretanto, tal fator não exclui a participação política por meio de passeatas e comícios, o que ocorre, na verdade, é que há uma ampliação do palco de discussão política, sendo que a internet é uma forma interativa imediata de atuação política. Isso porque as mídias sociais oferecem uma enorme quantidade de informações sobre os candidatos, demonstrando seus ideais políticos, projetos de governo, bandeiras levantadas e, até mesmo, informações acerca de suas vidas pessoais.6

Diante disso, verifica-se que, em conjunto com os benefícios e facilidades trazidos pela internet e pelas redes sociais, sobreveio uma difusão de informações que nem sempre reproduzem a veracidade dos fatos e foram denominadas como fake news,...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633147/3-a-utilizacao-indevida-de-midias-sociais-nas-competicoes-eleitorais-direito-digital-e-direito-eleitoral-sob-a-curadoria-de-diogo-rais-ed-2021