A Prova do Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil - Ed. 2016

Capítulo 4 - As funções do nexo causal - Parte I - O nexo de causalidade na responsabilidade civil

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AS FUNÇÕES DO NEXO CAUSAL

O nexo de causalidade possui duas funções bem definidas na responsabilidade civil. A primeira é a de autêntico pressuposto da obrigação de indenizar, na medida em que serve para apontar o sujeito ao qual devem ser imputadas as consequências de um evento danoso. Vale dizer: aquele cuja ação ou omissão deu causa ao prejuízo. A segunda é a de delimitar a extensão do dano a ser ressarcido. O nexo de causalidade exerce, nessa perspectiva, a função de “medida da obrigação de indenizar”. 1

Basta examinar a função desempenhada por cada um dos três elementos que compõe a obrigação de ressarcir – o dano, o nexo de causalidade e os fatores de atribuição, quais sejam, a culpa e o risco –, para perceber a distinção entre i) o dano injusto, cuja função é fazer nascer a obrigação de repará-lo; ii) o nexo causal, que será o elemento de ligação entre o dano e o fato do agente, identificando o evento que foi a causa do evento danoso, tornando possível, por conseguinte, identificar o sujeito que o causou; e iii) os fatores de atribuição – culpa e risco – que cumprem a função de qualificar e individuar a conduta do agente – culposa ou arriscada – a quem se pretende imputar a obrigação de ressarcir. 2

O nexo de causalidade constitui, portanto, pressuposto da obrigação de indenizar e, portanto, não pode ser afastado da responsabilidade civil, “sob pena de esta se transformar em um jogo de azar, numa cega loteria”. 3 Praticamente não existe controvérsia na doutrina quanto ao ponto: é indispensável aferir a presença do nexo de causalidade a fim de que seja apontado o sujeito a quem se reconhece, em princípio, obrigação de indenizar, ou seja, o sujeito cuja conduta ativa ou omissiva tenha causado o dano. 4

Não é possível confundir o nexo de causalidade com os fatores de imputação, isto é, com a culpa e o risco. 5 A relação de causalidade consiste na relação entre um efeito (no caso, o dano) e determinado evento antecedente, ou seja, aquele que o tenha gerado (e por conta disso qualifica-se como “causa”). Os fatores de imputação, ou seja, as razões jurídicas de imputação 6 ou, ainda, o “nexo de atribuição a alguém da conduta devida”, 7 não se confundem com o nexo de causalidade. 8 O direito brasileiro prevê, a propósito, dupla forma de imputação: i) a imputação subjetiva, regida pelo princípio da inculpação (requerendo ato culposo no suporte fático da responsabilização); e ii) a imputação objetiva (que não requer a culpa), resultante das normas que atribuem a alguém a assunção de um risco ou de um dever de segurança, ou de garantia, ou a responsabilização pela confiança legitimamente gerada. 9 Em outras palavras: a distinção entre nexo de causalidade e os fatores de atribuição (culpa e risco) encontra-se na qualificação (jurídica) outorgada à ação ou omissão do agente. Enquanto o nexo de causalidade é fenômeno da natureza cuja constatação independe da consulta ao jurídico, a aferição dos fatores de atribuição pressupõe o cotejo com o direito.

Pelo nexo de causalidade é possível extrair a existência de relação entre determinado evento e o dano, de modo a qualificar o evento gerador do dano como “causa” do mesmo. Pelo nexo de imputação, por outro lado, é possível qualificar juridicamente como “culposa” ou “arriscada” a ação ou omissão do agente que causou o evento danoso, isto é, na perspectiva de sua reprovabilidade pelo sistema jurídico. 10 A advertência de Pontes de Miranda não é sem razão: o nexo de causalidade há de ser verificado entre o fato e o dano, e não entre o devedor e o dano. 11

Dito em outras palavras: a qualificação do evento como “causa” supõe reconhecer a existência do nexo de causalidade. Já reconhecer a ação ou a omissão que gerou o evento (causa) como culposa ou arriscada supõe qualificá-la como conduta à luz da sua reprovabilidade em face do sistema...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633183/capitulo-4-as-funcoes-do-nexo-causal-parte-i-o-nexo-de-causalidade-na-responsabilidade-civil-a-prova-do-nexo-de-causalidade-na-responsabilidade-civil-ed-2016