A Prova do Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil - Ed. 2016

Capítulo 4 - Da admissibilidade da prova do nexo de causalidade - Parte II - A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil

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DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE

No Brasil os tribunais costumam confiar o problema da admissibilidade da prova ao âmbito exclusivo do subjetivismo do órgão judicial. São poucos os julgados, com efeito, que aludem à adoção de algum critério na realização do juízo de admissibilidade da prova. Na esmagadora maioria das vezes, a questão é não apenas negligenciada, mas também confundida com outra, absolutamente distinta, que diz respeito à valoração da prova.

Certamente pode ser mais simples justificar o juízo de admissibilidade da prova através do clichê de que “o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O juiz, no entanto, ao contrário do que sugere a conhecida expressão, não possui absoluta liberdade para resolver a questão da admissibilidade das provas. Importa frisar: o juiz não tem o poder de admitir ou deixar de admitir provas segundo sua particular conveniência e oportunidade. Isso porque questão da admissibilidade das provas em juízo não submete a juízo de natureza discricionária. Em outras palavras: o juízo de admissibilidade não é fruto de subjetivismo do órgão judicial, mas é informado por critérios objetivos, outorgados pelo direito, os quais devem ser justificados na decisão (art. 489, § 1.º, CPC) e obviamente limitam o exercício do poder jurisdicional.

1. Os critérios objetivos para a admissibilidade da prova: a licitude, a pertinência e a relevância

Nosso sistema normativo determina os critérios que informam o juízo de admissibilidade da prova. A começar pela Constituição que, em seu art. 5.º, LVI, dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, critério que também pode ser construído do texto do art. 369, CPC. A ilicitude da prova constitui primeiro standard a ser observado no juízo de admissibilidade: seja na perspectiva material ou na perspectiva processual, as provas contrárias ao direito não devem ser admitidas e, por conseguinte, ainda que tenham sido produzidas, não têm qualquer efeito, especialmente no que diz respeito à sua valoração em juízo. A prova que se revela ilícita por violar o direito material – a violação aos direitos à intimidade e à intimidade constituem bons exemplos verificados na experiência do foro – e aquela se revela ilícita por violar alguma regra do procedimento – a realização de audiência sem intimação de uma das partes, por exemplo – são, em princípio, inadmissíveis no processo civil. Muito embora a doutrina proponha a realização de uma segunda ponderação, a ser realizada entre “o direito afirmado em juízo pelo autor e o direito violado pela prova ilícita”, 1 o certo é que a ilicitude da prova constitui o primeiro critério objetivo ligado à admissibilidade da prova, cuja aplicação jamais pode ser olvidada. 2

Do texto do parágrafo único, do art. 370, CPC, é possível extrair os demais critérios objetivos para a admissibilidade da prova em juízo. Observe-se bem o ponto: se caberá ao juiz “determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, isso significa que ele deverá indeferir “em decisão fundamentada”, as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em outras palavras: apenas as provas “necessárias ao julgamento do mérito” é que deverão ser admitidas em juízo; as provas “inúteis ou meramente protelatórias” deverão ser inadmitidas. Do contrário, isto é, caso indevidamente superassem o juízo de admissibilidade e fossem produzidas provas não “necessárias ao julgamento do mérito”, isto é, provas “inúteis”, estar-se-á diante de violação ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CRFB; arts. 4.º e 6.º, CPC) e, por conseguinte, violação ao direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º, XXXV; arts. 4.º e 6.º, CPC). Significaria, por outros termos, compactuar com evidente contrariedade ao dever de racionalização da atividade jurisdicional.

Como aferir se as provas postuladas pela parte são “necessárias ao julgamento do mérito” ou, pelo contrário, são “inúteis ou meramente protelatórias”? Tal exame não deve ficar escondido no nebuloso véu daquilo que se convencionou chamar de “princípio da livre admissibilidade da prova”, expressão que, mal compreendida, pode justificar as mais terríveis arbitrariedades. No novo CPC, a exemplo do que já era possível extrair do texto do CPC Buzaid, são fixados os critérios que o juiz deve observar para realização do juízo de admissibilidade da prova. Vale dizer: as provas “necessárias ao julgamento do mérito” serão, sobretudo, aquelas que sejam i) pertinentes e ii) relevantes. Com efeito, superada a questão de sua licitude (art. 5.º, LVI, CRFB), o juízo de admissibilidade da prova depende dos seguintes exames: i) se a prova visa a demonstrar alegação de fato afinada com a sintaxe fática da norma de direito material (exame da pertinência); e se ii) a prova pode, efetivamente, contribuir para a prestação da tutela jurisdicional (exame da relevância 3 ). Fora de tais limites objetivos, a admissibilidade de “constitui diligência inútil ou meramente protelatória, tendo de ser indeferida pelo juiz”. 4

A existência de controvérsia não consiste critério seguro para a admissibilidade da prova. Isso porque a confissão, a revelia e o não cumprimento do ônus de impugnação especificada dos fatos alegados pelo autor nem sempre determinarão o juízo de admissibilidade da prova. O próprio novo Código de Processo Civil advoga nesse sentido, ao prever regras que restringem a eficácia da confissão (arts. 391 e 392, p. ex.) e ao dispor sobre a relatividade da presunção decorrente da revelia (arts. 344 e 345) e da ausência de impugnação particularizada dos fatos narrados pelo autor...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633193/capitulo-4-da-admissibilidade-da-prova-do-nexo-de-causalidade-parte-ii-a-prova-do-nexo-de-causalidade-na-responsabilidade-civil