A Prova do Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil - Ed. 2016

Capítulo 7 - Decisão quanto à prova e o juízo de fato sobre o nexo de causalidade - Parte II - A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil

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DECISÃO QUANTO À PROVA E O JUÍZO DE FATO SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE

A decisão quanto à prova corresponde à formalização do juízo de fato. Insere-se na última fase do procedimento probatório, em momento imediatamente posterior à fase de valoração da prova. Terminada a etapa pela qual o juiz outorga valor às provas produzidas e se certifica quanto à suficiência ou não do contexto probatório para efeitos de preencher o standard afeito ao caso, cabe à ele decidir. O juízo de fato constitui o produto de escolhas do órgão judicial a respeito dos fatos da causa, e aludida decisão deve ser analiticamente justificada. Vale dizer: o órgão judicial deve fundamentar o juízo de fato de modo completo e concreto, mediante a exposição dos motivos que o levaram a concluir o juízo de fato. Trata-se de exigência que corresponde à efetivação tutela do direito fundamental ao processo justo: não apenas o direito fundamental à motivação das decisões judiciais, mas os direitos fundamentais ao contraditório, à igualdade e à prova são realizados através da adequada motivação do juízo de fato. Embora o dever de fundamentação incida sobre toda e qualquer decisão que o juiz tome na fase probatória do processo (p. ex., relativamente ao juízo de admissibilidade da prova, à dinamização do ônus da prova, à produção de determinada prova), importa examinar a mais importante delas: a do juízo de fato enquanto resultado final da atividade probatória.

Decidir é escolher. No caso da prova, significa escolher entre ter o enunciado fático por verdadeiro ou por não verdadeiro. Considerando o modelo contemporâneo de prova, ter o enunciado fático por verdadeiro significa tê-lo por provável. Especificamente no que se refere ao...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633197/capitulo-7-decisao-quanto-a-prova-e-o-juizo-de-fato-sobre-o-nexo-de-causalidade-parte-ii-a-prova-do-nexo-de-causalidade-na-responsabilidade-civil