Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

II – Direito Agrário ou Direito Rural e Autonomia Legislativa

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II

Direito Agrário ou Direito Rural e Autonomia Legislativa

Há os que procuram distinguir Direito Rural e Direito Agrário, considerando o último como sendo uma parte do primeiro. Como direito rural, tem-se o conjunto de normas que cuidam da atividade de exploração da terra, com as múltiplas repercussões relativamente à proteção do meio ambiente, à regulamentação do domínio rural, à formação dos contratos, e à utilização dos produtos rurais. A origem do termo “rural” está na palavra romana rus, significando a terra fora da zona urbana independentemente de ser ou não produtiva, ou de estar ou não a terra não envolvida no processo produtivo. Já o termo “agrário” teria um campo mais restrito, pois limitado ao cultivo da terra, advindo a …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633431/ii-direito-agrario-ou-direito-rural-e-autonomia-legislativa-curso-de-direito-agrario-ed-2015