II – Direito Agrário ou Direito Rural e Autonomia Legislativa - Curso de direito agrário

II Direito Agrário ou Direito Rural e Autonomia Legislativa Há os que procuram distinguir Direito Rural e Direito Agrário, considerando o último como sendo uma parte do primeiro. Como direito rural, tem-se o conjunto de normas que cuidam da atividade de exploração da terra, com as múltiplas repercussões relativamente à proteção do meio ambiente, à regulamentação do domínio rural, à formação dos contratos, e à utilização dos produtos rurais. A origem do termo “rural” está na palavra romana rus, significando a terra fora da zona urbana independentemente de ser ou não produtiva, ou de estar ou não a terra não envolvida no processo produtivo. Já o termo “agrário” teria um campo mais restrito, pois limitado ao cultivo da terra, advindo a palavra “agrário” do termo latino ager, para expressar a terra arável e produtiva. A sua origem remonta às glebas que os vencedores romanos, à época da conquista do Império, reservavam para o cultivo. A palavra ager passou a expressar atividade produtiva, referindo-se a terra de cultivo, terra onde há produção. Essa a visão de Benedito Ferreira Marques, expondo que passou a dominar a expressão “direito agrário”: “Não padece dúvida, porém, de que a preferência, hoje, é pela denominação ‘Direito Agrário’, até porque reflete o sentido dinâmico enfeixado no princípio da função social da propriedade imóvel. É importante recordar, a propósito, que a autonomia legislativa do Direito Agrário, que se deu por uma emenda constitucional (EC 10, de 10.11.1964), adotou essa terminologia, o que se repetiu na atual Carta Magna (art. 22, I). Desse modo, não será exagero pregar a utilização do termo agrário para adjetivar os mais diversos institutos que formam esse ramo da ciência jurídica, tais como “empresa agrária”, “crédito agrário”, ”seguro agrário”, ”usucapião agrário”, “imposto agrário”, expressões que mais se adequam ao sentido dinâmico que ressai da relação homem-terra-produção”. 1 Relativamente à autonomia, acima referida, o art. 22, I, da Carta Federal, atribui à União legislar privativamente sobre direito agrário. Esclarece Mário Lúcio Quintão Soares: “O art. 22, inciso I, da Constituição brasileira prescreve que compete privativamente à União legislar sobre o Direito Agrário, remetendo o intérprete ao Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e à legislação que fixa as normas do Direito Agrário (Lei 4.947/1966). Constitucionalmente, recepcionou-se o Estatuto da Terra, gestado pelos movimentos sociais agraristas que antecederam ao Golpe Militar de 1964, em decorrência da Emenda Constitucional 10, de 10 de novembro de 1964, que ampliou a competência legislativa da União para os labirintos do Direito Agrário. Este estatuto teve como corolário o planejamento e a execução de políticas públicas compensatórias fundiárias que almejavam estabelecer melhor distribuição de terras, possibilitando condições dignas de vida ao homem do campo e, consequentemente, redução do êxodo rural”. 2 .Direito Agrário Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 4. .Competência legislativa em matéria de direito agrário. In: O Direito Agrário na Constituição, Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 87-88.

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