Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

III – Objeto do Direito Agrário e Atividade Agrária

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III

Objeto do Direito Agrário e Atividade Agrária

Não mais se limita o direito agrário a simplesmente regulamentar ou disciplinar as relações que emergem do trato da terra e as atividades agrárias em geral, a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária, a colonização. Diante de sua evolução, ampliado ficou seu campo, abrangendo o seguro agrário, a regularização fundiária, a empresa rural, o crédito agrícola, o regime das águas, a caça, a pesca (exceto a pesca marítima), a proteção e conservação dos recursos naturais, e o regime laboral no campo. Vai mais além do conteúdo trazido pelo art. 1.º do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30.11.1964), e que consiste no seguinte: “Esta lei regula os direitos e obrigações concernentes...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633432/iii-objeto-do-direito-agrario-e-atividade-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015