Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

V – Princípios e Fontes do Direito Agrário

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V

Princípios e Fontes do Direito Agrário

Apontam-se alguns princípios de direito agrário, que são os mais salientes, e vêm lembrados pelos doutrinadores:

monopólio legislativo da União, no que se refere à regulamentação;

a sobreposição da utilização da terra à titulação dominical;

o condicionamento da propriedade à função social, princípio que visa promover a justiça social, bem como incentivar a utilização mais adequada da propriedade com a finalidade do desenvolvimento da sociedade. De observar que, se a propriedade não cumpre a função social, não é garantida, mas fica passível de ser retirada por meio de desapropriação, a fim de que passe a ser utilizada por quem, em princípio, melhor possa aproveitá-la.

A tendência em transferir os imóveis rurais públicos ao domínio privado, de sorte a afastar o Estado da exploração direta da terra;

a combinação do direito agrário à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento rural;

a predominância do interesse público sobre o individual, tanto que a legislação do direito agrário assenta-se sobre três grandes princípios informadores, os quais são a função social da propriedade, a justiça social e a prevalência do interesse público;

a proteção da propriedade familiar e da pequena e média propriedade;

o fortalecimento da empresa rural;

a permanência na terra daqueles que a tornam produtiva com o seu trabalho e o...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633435/v-principios-e-fontes-do-direito-agrario-curso-de-direito-agrario-ed-2015