VI – Relação do Direito Agrário com Outros Ramos do Direito - Curso de direito agrário

VI Relação do Direito Agrário com Outros Ramos do Direito O direito agrário se relaciona com vários ramos do direito, mostrando-se relevantes os seguintes: – Com o direito internacional público, posto que busca definir os interesses comuns entre os Estados, com o objetivo de melhorar a convivência entre todos os povos. – Com o direito público, no que diz respeito à política governamental, mormente quanto à produção agrária, ao preço mínimo dos produtos, à compra de safras, aos estoques da produção, ao controle da importação e da exportação. Incumbe, daí, à Organização das Nações Unidas – ONU – coordenar, entre os diversos países, convenções e tratados internacionais, obrigando a todos os países cumprir as determinações que emite. – Com o direito constitucional, pois nele vem definida a política agrária de um país em relação à propriedade da terra rural. Garante o direito da propriedade, com a repartição de terras, e cria diretrizes para o desenvolvimento agrário de um determinado país. – Com o direito empresarial, como nas operações de comercialização da produção agrária, do armazenamento dos produtos agrícola, do crédito rural e do seguro agrícola, enquanto se criam e constituem empresas para o desempenho das atividades ligadas à produção rural. – Com o direito internacional privado, já que seu objetivo é regular as relações entre as pessoas e seus interesses, em função do deslocamento de um país para outro. – Com o direito do trabalho, já que existem relações de emprego para o desempenho de trabalhos no campo rural. – Com o direito administrativo porquanto este o direito que instrumentaliza a política agrária pretendida implantar, regulando a sua organização e a atividade que lhe é própria. – Com o direito financeiro e o tributário, dada a existência de regras de finanças e de incidência de tributos sobre a propriedade territorial rural. O direito financeiro compreende o tratamento e a organização econômica daqueles que se dedicam à produção rural, enquanto o tributário regula e aplica os tributos e contribuições fiscais e para fiscais, taxas e multas no trato e no uso da terra rural. – Com o direito civil, em que mais se destaca a relação. Sobretudo no direito das obrigações, há relação com os contratos agrários; no direito das coisas, a relação se estende mais ao imóvel rural; no direito das sucessões, em razão da formação de cadeias sucessórias nos imóveis rurais. – Com o direito penal, como nas figuras de danificação de prédios rurais, usurpação das águas, alteração das marcas dos animais, furto e roubo de animais e produtos agrícolas. – Com o direito ambiental, eis que o elemento essencial do direito agrário está ligado às atividades desenvolvidas pelo homem na terra, as quais estão estritamente ligadas à natureza, ao meio ambiente. Justamente por essa razão, as atividades rurais são, por natureza, agressivas ao meio ambiente, sendo necessária constante atenção para a preservação de matas ciliares ao longo dos rios, a proteção das nascentes, o uso racional da água, e a obediência das normas de uso da terra e de cultivo. – Com o próprio direito da propriedade intelectual, tendo em vista a proteção das cultivares, que confere a seu titular o direito de cobrança de royalties pela utilização do material protegido, bem como a possibilidade de licenciamento da utilização da tecnologia. – Com o direito bancário, diz mais respeito ao crédito rural. Sabe-se que grande parte dos produtores necessita e utiliza o crédito das instituições financeiras, seja para o custeio da atividade, seja para o investimento no setor, para a comercialização da produção ou sua industrialização. No Brasil há diversas leis que tratam especificamente da questão do crédito rural, como o Dec.-lei 167/1967, que criou os contratos de crédito rural, dente eles a nota de crédito rural, nota promissória rural, a duplicata rural. Existem os títulos de crédito rural, criados em benefício do setor, visando dar mais proteção e agilidade aos empréstimos e melhor garantir o pagamento das dívidas. Fernando Campos Scaff dá uma ideia do entrelaçamento do direito agrário com outros ramos: “Desse modo, o Direito Agrário, a par de manter os seus vínculos sólidos com o Direito Civil no tocante, por exemplo, ao conceito de propriedade, bem como ao Direito Privado quando se prioriza a empresa como universo do exercício de seus perfis dinâmicos, ou, ainda, com o Direito Público, na forma de interferência do Estado na produção e no cumprimento da função social, também se aproxima de matérias e princípios atinentes ao Direito do Consumidor”. 1 .Direito Agrário – Origens, evolução e biotecnologia. São Paulo: Atlas, 2012. p. 46-47.

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