VII – A Origem do Direito Agrário - Curso de direito agrário

VII A Origem do Direito Agrário O direito agrário remonta ao começo da humanidade, com o surgimento de regras e exigências de certas condutas desde o aparecimento do homem sobre a terra. Com a fase do surgimento do homo sapiens, iniciou-se o encadeamento das ideias buscando a disciplina no tratamento do uso e proveito da terra. O trato da terra, de modo a aproveitá-la para a produção de riquezas, constitui a agricultura. Esse direcionamento sempre acompanhou a civilização humana, pois mesmo quando a alimentação advinha unicamente da extração das riquezas que se encontravam no meio onde se localizava o ser humano, havia a predominância de certas determinantes impostas no seio da comunidade. Pode-se, pois, firmar a origem do direito agrário na origem do próprio homem sobre a face da terra. A partir do instante em que se fez sentir a imposição de tirar da terra o necessário à sobrevivência do ser humano, iniciaram as primeiras e tênues linhas do direito agrário entre os homens. Mais propriamente, desde o momento em que o homem iniciou a tratar a terra para fornecer alimentos, isto é, desde o começo da agricultura. Coerente, pois, a afirmação de um dos mais antigos autores que buscou a sistematização do direito agrário, que é Francisco Malta Cardozo, quando afirma: “(...) A agricultura e o direito nasceram juntos, filha a primeira da própria contingência humana de produzir para subsistir e o segundo a defender os meios de produção para que ela seja possível, numa demonstração de equilíbrio constante dos impulsos do egoísmo com as conveniências da submissão de todos ao bem-estar comum”. 1 As leis agrárias primitivas não passavam de critérios para a simples distribuição de terras ou de seu uso entre os que as ocupavam. A regulamentação era rudimentar e empírica, limitando-se a regras sobre os meios de subsistência e sobrevivência alimentar do homem. Foram aumentando e se aperfeiçoando os ditames, na medida em que as necessidades básicas das pessoas cresciam e se tornavam mais complexas as relações sociais. Alguns autores remontam ao Código de Hamurabi as mais remotas manifestações normativas sobre matérias ligadas ao uso da terra cedida a outros, em especial quanto às obrigações decorrentes do cultivo. Benedito Ferreira Marques transcreve vários dispositivos, destacando-se o § 43, com a seguinte redação: “Se ele (o terceiro a quem foi entregue a terra) não cultivou o campo e o deixou árido, dará ao seu proprietário o grão correspondente à produção do seu vizinho e, além disso, afofá-la-á e destorrará a terra que deixou baldia e devolverá ao proprietário do campo”. 2 No Direito Romano era a propriedade atribuída, em princípio, ao cidadão, o que lhe dava a prerrogativa do direito privado – ius proprium civium romanorum. O direito à propriedade recaia sobre a coisa – res –, que, de acordo com as ideologias que dominavam as diferentes épocas, era absoluto e total, ou se restringia a uma mera disponibilização das coisas para as necessidades primárias de sustento e sobrevivência. Aduz-se a evolução que se operou no direito agrário com uma crescente dinamização em vários setores e o envolvimento com o direito ambiental, tanto que o uso da terra está cada vez mais condicionado à preservação dos recursos naturais, existindo limites ou restrições não apenas na extensão da exploração da terra, mas também no controle das atividades rurais. A sistematização do direito agrário surgiu com o Código de Napoleão, como observa Fernando Campos Scaff: “O regramento da propriedade de bens imóveis situados no campo ou com aptidões para a realização de atividades agrícolas e pecuárias igualmente orientou, com consequências muito relevantes, as atenções do Code Napoleón, o que se explica tanto pela importância do instituto como pela centralidade que tais atividades econômicas assumiam na época, dada a incipiência dos setores secundário e terciário da economia quando do surgimento daquela nova legislação”. 3 .Tratado de Direito Rural Brasileiro cit., vol. 1., p. 256. .Direito Agrário Brasileiro cit., p. 2. .Direito Agrário – Origens, evolução e biotecnologia... cit., p. 8.

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