X – As Tentativas de Codificação e a Autonomia do Direito Agrário - Curso de direito agrário

X As Tentativas de Codificação e a Autonomia do Direito Agrário Houveram tentativas, no direito brasileiro, de elaboração um Código de Direito Agrário. O primeiro projeto de um código rural ou agrário, a par de outros dois antigos projetos, veio da iniciativa do então parlamentar Joaquim Luís Osório, o que aconteceu em 1914, chegando a tramitar no Congresso Nacional em regime de discussão, mas não avançando para a sua aprovação em face da diversidade de ideias que propiciava a vastidão do País. Lembra, sobre projetos de códigos rurais, Francisco Malta Cardozo: “(...) Os três anteprojetos de código rural conhecidos, respectivamente, do Dr. Joaquim Luiz Osório, de 18 de dezembro de 1912, apresentado à Câmara de Deputados do Rio Grande do Sul; do Dr. Favorino Mercio, de 13 de julho de 1937, apresentado à Assembleia Legislativa do mesmo Estado, e finalmente do Dr. A. A. Borges de Medeiros, de 28 de setembro de 1937, apresentado à Câmara dos Deputados Federais, na véspera do golpe de estado, de 10 de novembro de 1937, que dissolveu o Poder Legislativo e mudou o regime”. 1 Assim, não tiveram maior avanço as iniciativas relatadas, sendo o mais importante o projeto de Borges de Medeiros. Da mesma forma, um outro projeto de 1943, oriundo de uma comissão de juristas nomeada pelo Governo. Há países que chegaram a aprovar um código de direito agrário, recordando Wellington Pacheco Barros: “No entanto, países como os pertencentes ao Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai) já o possuem, além de outros como Panamá, México, Estados Unidos, Haiti, Itália, França, Suíça, San Marino, Suécia, Finlândia, Bélgica, Polônia e Grécia”. 2 Sobre a inconveniência de uma codificação, escreve Flávia Trentini: “No que tange à autonomia legislativa, ou seja, à existência de um Código de direito agrário, ela permanece somente no imaginário dos antigos agraristas, pois hoje há a crise da codificação e a influência das direções políticas na disciplina da atividade agrária. Por esses motivos, a criação de um código agrário com o tempo tornou-se bastante improvável”. 3 Na verdade, o Estatuto da Terra, aprovado por intermédio da Lei 4.504/1964, constitui a lei básica do direito agrário, apesar da abrangência limitada, figurando como um verdadeiro Código na disciplina das relações do homem com a terra. A autonomia do direito agrário apareceu, pode-se dizer, com a Emenda Constitucional 10/1964, a qual introduziu a alínea a ao inc. XV do art. 5.º da CF/1988, atribuindo a competência à União Federal para legislar sobre direito agrário. O Estatuto da Terra, vindo com a Lei 4.504/1964, bem como a legislação posterior, representam uma legislação específica e própria das questões agrárias, imprimindo mais autonomia a este ramo do direito. Com a Constituição de 1967, essa competência da União ficou mantida na redação da alinea b do inc. XVII do art. 8.º. Igual competência veio prevista na Emenda 1/1969 e na Constituição Federal de 1988 em seu art. 22. Conclui-se, pois, que compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, ficando, em consequência, vedado aos Estados-Membros legislarem sobre essa matéria, ainda que, supletivamente, sejam obrigados a acatarem, seguirem e respeitarem as normas agrarias editadas pela União. A par de toda uma legislação que regula e estabelece condutas no trato da terra utilizada para a produção econômica, existem princípios, teorias, uma ciência e uma cultura que se criaram, se desenvolveram, se consolidaram e dão autonomia ao direito agrário. Já assentava João Bosco Medeiros de Souza que “o direito agrário não é constituído apenas ou simplesmente por algumas normas esparsas e princípios desconexos, mas tem toda uma estrutura devidamente esquematizada a partir do Estatuto da Terra, com normas próprias, diferenciadas e especializadas”. 4 O objeto e o conteúdo, próprios e diferenciados relativamente a outros ramos do direito, mais acentuam a autonomia do direito agrário, que vai se especificando e evoluindo para novos contornos, como a acentuada abrangência de matérias ambientais, de modo a coadunar o uso da terra à preservação dos recursos naturais. Sobre a especificidade do direito agrário, já expunha em época antiga Francisco Malta Cardozo: “Assim, o direito rural, aurindo suas fontes em todos ou quase todos os ramos do direito e da legislação, não deixa por isso de possuir uma feição própria, que corresponde a uma exigência prática e pode ser cientificamente classificado no quadro da divisão dos institutos jurídicos”. 5 .Tratado de Direito Rural Brasileiro cit., vol. 1, p. 267. .Curso de Direito Agrário. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 26. .Teoria Geral do Direito Agrário Contemporâneo cit., p. 4-5. .Direito Agrário: lições básicas. São Paulo: Saraiva, 1985. p. 5. .Tratado de Direito Rural Brasileiro cit., vol. 1, p. 255.

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