Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XI – A Política Agrícola

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XI

A Política Agrícola

A matéria presta-se a longas digressões, o que não interessa aqui, revelando-se suficientes alguns pontos básicos.

De ressaltar que a política agrícola abrange as atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Na Constituição Federal estão as diretrizes ou parâmetros da política agrária, no Brasil, merecendo destaque as previsões constantes no Capítulo III do Título VII. Lembram-se o art. 184, que trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, cuja finalidade está no § 1.º do art. 1.º do Estatuto da Terra, e que é “atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”; o art. 185, que protege a pequena e a média propriedade, e a produtiva; o art. 186, definindo a função social da propriedade rural; o art. 191, disciplinando o usucapião de áreas rurais até cinquenta hectares, desde que, além de outros requisitos, exercida a posse durante cinco anos. Já o art. 187, de grande realce, traz os princípios elementos básicos que servem de alicerce para a política agrícola ser implementada:

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

II – os preços compatíveis com os custos de produção e a …

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22 de Maio de 2022
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