Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XI – A Política Agrícola

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XI

A Política Agrícola

A matéria presta-se a longas digressões, o que não interessa aqui, revelando-se suficientes alguns pontos básicos.

De ressaltar que a política agrícola abrange as atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Na Constituição Federal estão as diretrizes ou parâmetros da política agrária, no Brasil, merecendo destaque as previsões constantes no Capítulo III do Título VII. Lembram-se o art. 184, que trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, cuja finalidade está no § 1.º do art. 1.º do Estatuto da Terra, e que é “atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”; o art. 185, que protege a pequena e a média propriedade, e a produtiva; o art. 186, definindo a função social da propriedade rural; o art. 191, disciplinando o usucapião de áreas rurais até cinquenta hectares, desde que, além de outros requisitos, exercida a posse durante cinco anos. Já o art. 187, de grande realce, traz os princípios elementos básicos que servem de alicerce para a política agrícola ser implementada:

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – a assistência técnica e extensão rural;

V – o seguro agrícola;

VI – o cooperativismo;

VII – a eletrificação rural e irrigação;

VIII – a habitação para o trabalhador rural”.

O § 1.º deste artigo se refere ao planejamento, apontando as atividades que se incluem no planejamento agrícola: “Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais”. O § 2.º manda que se compatibilizem “as ações de política agrícola e de reforma agrária”.

Em outros dispositivos, fora do Título VII, há regras favorecendo a função social propriedade rural, como no art. 153, VI, instituindo o imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja fixação terá em conta a regra do § 4.º: “O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel”.

O Estatuto da Terra, no § 2.º do art. 1.º, centra a política agrícola em um conteúdo de proteção à propriedade rural e aos que exercem atividades agropecuárias: “Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

Há uma lei específica que trata da política agrícola, que é a Lei 8.171...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633443/xi-a-politica-agricola-curso-de-direito-agrario-ed-2015