Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XII – A Função Social da Propriedade

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XII

A Função Social da Propriedade

A função social da propriedade envolve a adequação do direito de propriedade ao interesse coletivo, de modo a lhe retirar o caráter visto essencialmente sob o prisma individualista, excludente e absoluto que se formou ao longo da Idade Moderna. Dentre os vários arautos desta visão do direito, sobressai Duguit, que afirmava: “O proprietário, é dizer, o possuidor de uma riqueza tem, pelo fato de possuir esta riqueza, uma ‘função social’ a cumprir; enquanto cumpre essa missão, seus atos de propriedade estão protegidos. Se não os cumpre, ou deixa arruinar-se sua casa, a intervenção dos governantes é legítima para obrigar-lhe a cumprir sua função social de proprietário, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino”. 1 Paulo Torminn Borges traz a definição de Vivanco: “La función social es ni más ni menos que el reconocimiento de todo lo titular del dominio, de que por ser un miembro de la comunidad tiene derechos y obligaciones con relación a los demás miembros de ella, de manera que si él ha podido elegar a ser titular del dominio, tiene la obligacion de cumplir con el derecho de los demás sujetos, que consiste en no realizar acto alguno que pueda impedir u obstaculizar el bien de dichos sujetos, o sea, la comunidad”. 2

José Cretella Júnior aduzia: “O direito de propriedade, outrora absoluto, está sujeito em nossos dias a numerosas restrições, fundamentadas no interesse público e também no próprio interesse privado de tal sorte que o traço nitidamente individualista, de que se revestia, cedeu lugar a concepção bastante diversa, de conteúdo social, mas do âmbito do direito público”. 3

Lembra, ainda, Luciano de Souza Godoy que “a propriedade privada, como um direito individual e funcionalizado, isto é, que tem presente uma função social, apresenta um conceito não absoluto de propriedade...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633444/xii-a-funcao-social-da-propriedade-curso-de-direito-agrario-ed-2015