Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XIII – A Função Social e a Utilização Racional e Adequada da Propriedade

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XIII

A Função Social e a Utilização Racional e Adequada da Propriedade

Pelo art. 186, I, da CF/1988, a função social da propriedade rural é alcançada quando, dentre outros pressupostos, revela o “aproveitamento racional e adequado”.

Não é suficiente a produtividade para desempenhar a função social. Nem encerra tal caráter se utilizado o trabalho escravo para atingir os níveis mínimos de exploração e lucratividade. O uso passa a ser irracional, desumano, promovendo a escravização do homem pelo homem, com a sua degeneração e o total massacre dos direitos da dignidade e da personalidade. Mesmo que economicamente produtivo o imóvel, longe está a destinação para a dignificação do ser humano.

Nem cumpre a função social se explorado de modo irracional o imóvel rural, com o desmatamento e a expansão de poucas culturas, degradando o meio ambiente, como no caso do plantio de soja e outros grãos em grande escala. Não basta o exclusivo proveito econômico, em uma expansão que vai sufocando as demais culturas. Nem sempre a propriedade economicamente produtiva cumpre a função social....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633445/xiii-a-funcao-social-e-a-utilizacao-racional-e-adequada-da-propriedade-curso-de-direito-agrario-ed-2015