Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XIV – Imóvel Rural

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XIV

Imóvel Rural

A conceituação de imóvel rural está na Lei 8.629/1993, em seu art. 4.º, I, semelhante à definição constante do art. 4.º, I, do Estatuto da Terra:

Imóvel Rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”.

Igual a definição trazida pela Instrução Normativa Incra 11/2003, em seu art. 3.º: “Para efeito do disposto no art. 4.º da Lei 8.629/1993, considera-se:

I – Imóvel Rural – o prédio rústico de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”.

Já que a nota marcante está na destinação à produção, o imóvel que interessa ao direito agrário é aquele visto como “bem produtivo”, não como um mero “bem patrimonial”. Ou seja, a terra rural que forma o imóvel rural não é considerada como um mero bem a ser contabilizado no patrimônio de uma pessoa ou de uma empresa, mas é apresentada como um meio de produção sujeito ao bem comum, ao cumprimento de sua função social. Mais simplificadamente, Christiano Cassettari o define como “aquele que tem uma atividade agrária”. 1

Não se considera o imóvel como rural tão somente pelo fato de estar localizado fora do perímetro urbano, não importando a atividade que nele era desenvolvida. A chamada Teoria da Localização não é mais aceita, vigorando o conceito da destinação que se dá ao imóvel. Domina o critério da atividade exercida no imóvel, pouco importando onde a propriedade esteja localizada. De sorte que a definição do imóvel como rural ou como urbano...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633446/xiv-imovel-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015