Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XV – Tributo Incidente em Imóvel Localizado em Zona Urbana, mas com Destinação Rural

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XV

Tributo Incidente em Imóvel Localizado em Zona Urbana, mas com Destinação Rural

Sabe-se que sobre a propriedade rural incide o chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR, de apuração anual, e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza (art. 1.º da Lei 9.393, de 19.12.1996. A disposição já vinha no art. 29 da Lei 5.172, de 25.10.1966. A instituição é da competência da União, sendo progressivo e fixando-se as alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel – tudo de acordo com o art. 153, § 4.º, I e II, da CF/1988.

As alíquotas, de acordo com o art. 11 da Lei 9.393/1996, são fixadas de acordo com a extensão da área e o grau de utilização – GU, constando a previstas na Tabela do Anexo da mesma Lei:

Área total do imóvel

(em hectares)

GRAU DE UTILIZAÇÃO – GU (EM %)

Até 30

Maior que 80

Maior que

65 até 80

Maior que

50 até 65

Maior que

30 até 50

Até 50

0,03

0,20

0,40

0,70

1,00

Maior que 50 até 200

0,07

0,40

0,80

1,40

2,00

Maior que 200 até 500

0,10

0,60

1,30

2,30

3,30

Maior que 500 até 1.000

0,15

0,85

1,90

3,30

4,70

Maior que 1.000 até 5.000

0,30

1,60

3,40

6,00

8,60

Acima de 5.000

0,45

3,00

6,40

12,00

20,00

Se encontrar-se no perímetro urbano o imóvel, mas utilizado para finalidades agrárias, qual o imposto incidente? Trata-se de uma matéria que amiúde suscita discussão, e que tem relevância econômica, pois sabido que o imposto municipal é bem mais elevado que o rural.

A conceituação de imóvel rural está no item acima, com o título ‘Imóvel Rural’, sendo desnecessária uma nova digressão sobre o significado. Mister explicar, porém, que a transformação de imóvel rural em urbano depende das condições exigidas no § 1.º do art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), e que são as seguintes:

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado”.

O § 2.º enseja outras situações de transformação de áreas rurais para urbanas:

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.”

A rigor, pois, as municipalidades, para declarar urbana parte do território municipal, terão que observar os requisitos acima.

Entretanto, mesmo que preenchidas as exigências para o enquadramento urbano de um imóvel, se perdurar a sua destinação ou utilização agrária, mantém-se a natureza rural, não podendo ser exigido o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), como, aliás, prevê o art. 15 do Dec.-lei ...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633447/xv-tributo-incidente-em-imovel-localizado-em-zona-urbana-mas-com-destinacao-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015