Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XV – Tributo Incidente em Imóvel Localizado em Zona Urbana, mas com Destinação Rural

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XV

Tributo Incidente em Imóvel Localizado em Zona Urbana, mas com Destinação Rural

Sabe-se que sobre a propriedade rural incide o chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR, de apuração anual, e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza (art. 1.º da Lei 9.393, de 19.12.1996. A disposição já vinha no art. 29 da Lei 5.172, de 25.10.1966. A instituição é da competência da União, sendo progressivo e fixando-se as alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel – tudo de acordo com o art. 153, § 4.º, I e II, da CF/1988.

As alíquotas, de acordo com o art. 11 da Lei 9.393/1996, são fixadas de acordo com a extensão da área e o grau de utilização – GU, constando a previstas na Tabela do Anexo da mesma Lei:

Área total do imóvel

(em hectares)

GRAU DE UTILIZAÇÃO – GU (EM %)

Até 30

Maior que 80

Maior que

65 até 80

Maior que

50 até 65

Maior que

30 até 50

Até 50

0,03

0,20

0,40

0,70

1,00

Maior que 50 até 200

0,07

0,40

0,80

1,40

2,00

Maior que 200 até 500

0,10

0,60

1,30

2,30

3,30

Maior que 500 até 1.000

0,15

0,85

1,90

3,30

4,70

Maior que 1.000 até 5.000

0,30

1,60

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633447/xv-tributo-incidente-em-imovel-localizado-em-zona-urbana-mas-com-destinacao-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015