Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XVII – Minifúndio

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XVII

Minifúndio

Serve o termo para expressar um imóvel de tamanho inferior à propriedade familiar, e, nesta ordem, ao módulo rural ou ao módulo fiscal fixado para a região em que se localiza e à extensão que representa a fração mínima de parcelamento. A sua caracterização está no inc. IV do art. 4.º do Estatuto da Terra: “Minifúndio, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar”. É um trato de terra que, por seu tamanho, mesmo que trabalhado eficientemente pelo proprietário e sua família, não basta para propiciar o sustento e o progresso econômico e social daqueles que nele trabalham. Revela-se insuficiente para subsistência familiar, mesmo que aplicados altos conhecimentos, tecnologias modernas de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633450/xvii-minifundio-curso-de-direito-agrario-ed-2015