XVII – Minifúndio - Curso de direito agrário

XVII Minifúndio Serve o termo para expressar um imóvel de tamanho inferior à propriedade familiar, e, nesta ordem, ao módulo rural ou ao módulo fiscal fixado para a região em que se localiza e à extensão que representa a fração mínima de parcelamento. A sua caracterização está no inc. IV do art. 4.º do Estatuto da Terra: “Minifúndio, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar”. É um trato de terra que, por seu tamanho, mesmo que trabalhado eficientemente pelo proprietário e sua família, não basta para propiciar o sustento e o progresso econômico e social daqueles que nele trabalham. Revela-se insuficiente para subsistência familiar, mesmo que aplicados altos conhecimentos, tecnologias modernas de cultivo e criação. Daí não atender a função social e nem garantir o progresso. Considera-se como pequena propriedade, embora esta tenha uma abrangência maior, já que possível na mesma incluir imóveis com área superior ao módulo rural. Na aferição para classificar o imóvel em razão de seu tamanho, e enquadrá-lo ou não como minifúndio, não se inclui no cálculo a área não aproveitável de um imóvel rural. Esta a conclusão que se retira do § 3.º do art. 50 do Estatuto da Terra, em redação da Lei 6.746/1979, ao preceituar: “O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município”. Nota-se que vem expressa a disposição de que somente a área aproveitável do imóvel faz parte do cálculo. Cabe lembrar que o minifúndio é objeto de desapropriação, pela razão de que não realiza a função social. O art. 20 do Estatuto da Terra revela a possibilidade: “As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre: I – os minifúndios e latifúndios”. A própria jurisprudência já tem admitido a desapropriação, embora difícil de ocorrer a situação, eis que mão interessa para a finalidade social de implantação da reforma agrária. 1 Todavia, é de se observar a regra do art. 185 da CF, que imuniza da desapropriação a pequena e média propriedade, bem como os imóveis produtivos: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II – a propriedade produtiva”. De sorte que se o minifúndio, bem como o latifúndio, conseguirem atingir produtividade, não serão expropriáveis, pois sendo propriedade produtiva é irrelevante sua dimensão, já que a Carta Maior a livra do processo expropriatório, como acontece com a pequena ou média propriedade, se for a única de sue dono. .“O minifúndio, desde que improdutivo, no regime anterior, podia ser desapropriado para fins de reforma agrária” (TRF-4.ª Reg., AC 56359 SC 95.04.56359-7, 3.ª T., j. 18.03.1999, rel. Des. Luiza Dias Cassales, DJ 30.06.1999).

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