Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Módulo rural – MR - XVIII – Módulo Rural, Módulo Fiscal e Fração Mínima de Parcelamento

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1. Módulo rural – MR

O módulo rural veio introduzido pelo art. 4.º, III, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares; mais detalhadamente, equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, com a finalidade de implementar o princípio constitucional da função social da propriedade, proclamado no art. 5.º, XXIII, da Carta Federal. É, na conceituação de Rafael Augusto de Mendonça Lima, “a área mínima suficiente para que uma família possa viver e progredir com a sua exploração”. 1 No dizer de Raymundo Laranjeira, “a sua finalidade precípua está em evitar a existência de glebas cujo tamanho, em regra, não se ache suscetível de render o suficiente …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633453/1-modulo-rural-mr-xviii-modulo-rural-modulo-fiscal-e-fracao-minima-de-parcelamento-curso-de-direito-agrario-ed-2015