Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Módulo fiscal – MF - XVIII – Módulo Rural, Módulo Fiscal e Fração Mínima de Parcelamento

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2. Módulo fiscal – MF

Uma dessas medidas é o chamado módulo fiscal – MF, que, para alguns, substituiu o módulo rural, assim entendendo com base no art. 22 do Dec. 84.685/1980. O conceito significa também a unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores:

tipo de exploração predominante no município;

renda obtida com a exploração predominante;

outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; e

conceito de propriedade familiar.

Para Rafael Augusto de Mendonça Lima, “é um módulo rural porque se aplica, exclusivamente, a imóveis rurais, mas tem por finalidade, tão somente, a determinação o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), isto é, é critério para a fixação do valor do ITR devido pelos proprietários de imóveis rurais”. 1

Representa a área mínima necessária a uma propriedade rural, de modo a tornar viável a exploração econômica de um imóvel, variando de dois a cento e dez hectares. Nas regiões metropolitanas, a extensão do módulo fiscal é geralmente bem menor do que nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.

Cumpre referir as finalidades do módulo fiscal:

servir de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto à sua dimensão, definindo os limites para a pequena e média propriedade nos termos do art. 4.º, II e III, da Lei 8.629/1993; e quanto à alíquota de incidência do Imposto Territorial Rural – ITR.

servir para a delimitação dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633454/2-modulo-fiscal-mf-xviii-modulo-rural-modulo-fiscal-e-fracao-minima-de-parcelamento-curso-de-direito-agrario-ed-2015