Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Fração mínima de parcelamento – FMP - XVIII – Módulo Rural, Módulo Fiscal e Fração Mínima de Parcelamento

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3. Fração mínima de parcelamento – FMP

Finalmente, existe a fração mínima de parcelamento – FMP, que também se inclui como medida de imóvel rural, significando a área mínima fixada para cada município, que a lei permite desmembrar, para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada (art. 8.º da Lei 5.868/1972). Daí afirmar Rafael Augusto de Mendonça Lima que essa modalidade “exclusivamente nos casos de desmembramentos de imóveis rurais, na forma prevista no art. 65 do Estatuto da Terra, combinado com o art. 8.º da Lei 5.868/1972”. 1

A fração mínima de parcelamento – FMP do imóvel rural corresponderá sempre à menor área entre o módulo rural e a fração mínima do município. Quando o módulo rural do imóvel for menor do que a fração mínima do município, este imóvel não poderá ser desmembrado.

A Instrução Especial Incra 50/1997, que estabelece as novas zonas típicas de módulo – ZTM, estende a FMP prevista para as capitais dos Estados aos demais Municípios e revoga as Portarias Mirad 32/89 e MA 168/89....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633455/3-fracao-minima-de-parcelamento-fmp-xviii-modulo-rural-modulo-fiscal-e-fracao-minima-de-parcelamento-curso-de-direito-agrario-ed-2015