XXI – Tamanho da Propriedade Rural, ou Pequena, Média e Grande Propriedade Rural - Curso de direito agrário

XXI Tamanho da Propriedade Rural, ou Pequena, Média e Grande Propriedade Rural De acordo com o art. 4.º da Lei 8.629/1993, reproduzido pelo art. 3.º da IN Incra 11/2003, existe a classificação do imóvel rural em três tipos quanto ao tamanho, na seguinte ordem: a) pequena propriedade – o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) Módulos Fiscais; b) média propriedade – o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) Módulos Fiscais; c) grande propriedade – o imóvel rural de área superior a 15 (quinze) Módulos Fiscais. Sujeitam-se, para a reforma agrária, unicamente os imóveis considerados grandes, isto é, acima de quinze módulos fiscais, nos termos do art. 185 da CF. Igualmente aparece a restrição no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 8.629/1993: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural”. Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, obtém-se o número de módulos fiscais dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município. Importante observar que se levará em conta unicamente a área aproveitável, e não a área total do imóvel, de conformidade com o art. 50, § 3.º, da Lei 4.504/1964, nos seguintes termos: “O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município”. Essa forma de se apurar, todavia, não é aceita pelo STF, como evidencia a seguinte decisão, que se reporta em precedentes: “Recurso Extraordinário. Constitucional. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade rural. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Precedente do plenário. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Recurso provido. Relatório: 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do TRF-1.ª Reg.: ‘Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Impossibilidade. Sentença mantida’. (...). Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). Precedente do STF e deste TRF-1.ª Reg. Apelação e remessa oficial improvidas’. Tem-se do voto condutor do julgado recorrido: ‘A questão a ser dirimida na presente lide diz respeito à correta metodologia a ser considerada para efeito de se classificar uma propriedade rural como pequena, média ou grande propriedade. No caso em exame, a sentença entendeu que o imóvel da lide tem 11,83 módulos fiscais, dividindo a área aproveitável (591,9195 ha) por 50 ha, nos termos do art. 50, § 3.º, da Lei 4.504/1964 c/c o art. 5.º do Dec. 84.685/1980.(...). Destarte, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei 8.629/1993, em seu art. 4.º, III, a, estabelece o conceito da média propriedade rural como sendo aquela de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. (...) A lei, no entanto, é silente quanto à forma de aferição do módulo fiscal, o que, todavia, não impede o intérprete da lei buscar esses elementos delineadores da forma de cálculo do módulo fiscal no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), que estabelece a forma de cálculo do número de módulos fiscais do imóvel rural. (...) Nesse contexto, o imóvel objeto da presente ação classifica-se como média propriedade, sendo, portanto, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, exceto se o proprietário dispusesse de outra propriedade rural, o que não restou comprovado nos autos (art. 185, I, da CF; art. 4.º e parágrafo único, da Lei 8.629/1993). Quanto à matéria, a sentença recorrida está em harmonia com o entendimento sufragado em precedente do STF, no sentido de que ‘o número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município [MS 22.579, Pleno, DJ 17.04.1998]’ (f. 142-143 – grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (f. 171)’. (...) 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 93, IX, 184 e 185 da Constituição da Republica. Afirma que o ‘Tribunal a quo, ao entender aplicável à espécie o quanto disposto no Dec. 84.685/1980 (...), findou por contrariar artigos da Constituição e da Lei 8.629/1993, na medida em que nenhum destes diplomas fez a restrição pretendida pelos autores, qual seja a de que se deve considerar somente a área aproveitável do imóvel rural para fins de classificá-lo como pequena, média ou grande propriedade, visando à sua desapropriação para fins de reforma agrária’ (f. 178). Sustenta, assim, que ‘a forma de classificação posta pela Lei 8.629/1993 não pode ser confundida com a forma estabelecida no Dec. 84.685/1980. Com efeito, são conceitos totalmente distintos, sendo certo que não se pode, simplesmente, enxertar institutos criados para o direito tributário diretamente no direito agrário, sem que tal não acarrete grave distorção de suas finalidades (...). É evidente que o critério é exclusivamente o de extensão – área medida, sem exclusão da área não aproveitável, sendo esta a mens legis da Constituição Federal e da Lei 8.629/1993’ (f. 179). Traz, para fundamentar a sua tese, o entendimento proferido no MS 24.719, julgado do Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal. Requer o provimento do recurso extraordinário, para anular ou reformar o acórdão recorrido. Apreciada a matéria trazida na espécie, decido. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de origem divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal, ao excluir da extensão da propriedade rural desapropriada as áreas não aproveitáveis, para proceder à sua classificação (art. 185, I, da CF/1988). No julgamento do MS 24.719, Relator o Ministro Carlos Velloso, este Supremo Tribunal assentou estar ‘certo que a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área’, vale dizer, da área medida, por isso que ‘nem o art. 185 da CF/1988, nem a Lei 8.629/1993, estabelecem regra destinada a excluir a área considerada não aproveitável da área total do imóvel rural, para o fim de proceder-se à sua classificação’. Confira-se, a propósito desse julgado: ‘Constitucional. Agrário. Reforma agrária. Pequena e média propriedade. (...). I – A pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: CF, art. 185, I. A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida. II – No caso, não houve a demonstração de que o expropriado não possui outra propriedade’ (DJ 14.05.2004 – grifo nosso). Nesse sentido, a seguinte decisão monocrática: ‘O art. 50, § 3.º, do Estatuto da Terra estabelece que o número de módulos fiscais é obtido pela divisão da área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município. 17. A divisão aritmética da área aproveitável do imóvel [664,376 ha] pelo módulo fiscal do Município [45 ha] resulta em 14,7639 módulos. O Incra, no entanto, dividiu a área total medida do imóvel pelo módulo da região, do que resultaram 19,93 módulos [f. 28]. 18. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a classificação do imóvel como pequena, média ou grande propriedade não depende da área aproveitável, mas, exclusivamente, de sua área total. Nesse sentido o precedente do MS 24.719, relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 14.05.2004 (...). 19. Não há preceito constitucional ou da Lei 8.629/1993 que permita a exclusão da área não aproveitável do imóvel rural para classificá-lo como pequena, média ou grande propriedade. Indefiro o pedido liminar’ (MS 27.180, rel. Min. Eros Grau, DJe 23.05.2008). 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1.º-A, do CPC e art. 21, § 2.º, do RISTF), para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à extensão do imóvel levada em consideração para a classificação da propriedade rural e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que decida como de direito, tendo como premissa a classificação delineada na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Publique-se. Brasília, 07.12.2010”. 1 O referido art. 557, § 1.º-A corresponde ao art. 932, V, a do novo CPC – Lei 13.105/2015. Inquestionavelmente, a inteligência dada porta uma grave contradição, que resulta em inconcebível injustiça. Se o próprio Poder Público, por intermédio de diplomas legais, limita a utilização do imóvel a um certo percentual, com a obrigatória exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente, resta incontroversa a ofensa ao art. 185, I, da CF, que excepciona da desapropriação a pequena e média propriedade rural: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra”. Ora, consoante acima visto do art. 50, §. 3.º, da Lei 4.504/1964, no cálculo para definir a pequena ou média propriedade, toma-se apenas a área aproveitável. Sustenta-se, porém, que o texto do caput do art. 50, e em decorrência seus parágrafos, dirige-se à finalidade única de calcular o Imposto Territorial Rural, não cabendo se enxertar institutos criados para o direito tributário diretamente no direito agrário para finalidades outras. Realmente, tal a destinação do art. 50 e de seus parágrafos. Entrementes, inconcebível mudar os conceitos de institutos ao sabor ou em razão de sua destinação. Se há um conceito de pequena ou média propriedade, vale o mesmo para qualquer finalidade, e isto em vista da omissão da lei em dar outros conceitos. Como se não bastasse, e o que gera mais espanto a falta de profundidade na interpretação da lei, a aceitação da mensuração da área rural em função de seu tamanho, e não da área aproveitável para a finalidade de desapropriação, conduz a se admitir a possibilidade da exploração da área total pelas pessoas que serão assentadas, ou seja, sem as restrições incidentes nas áreas de reserva legal e de preservação permanente. . RE 603.859/GO, j. 07.10.2010, rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 16.12.2010.

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