XXI – Tamanho da Propriedade Rural, ou Pequena, Média e Grande Propriedade Rural

XXI

Tamanho da Propriedade Rural, ou Pequena, Média e Grande Propriedade Rural

De acordo com o art. 4.º da Lei 8.629/1993, reproduzido pelo art. 3.º da IN Incra 11/2003, existe a classificação do imóvel rural em três tipos quanto ao tamanho, na seguinte ordem:

a) pequena propriedade – o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) Módulos Fiscais;

b) média propriedade – o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) Módulos Fiscais;

c) grande propriedade – o imóvel rural de área superior a 15 (quinze) Módulos Fiscais.

Sujeitam-se, para a reforma agrária, unicamente os imóveis considerados grandes, isto é, acima de quinze módulos fiscais, nos termos do art. 185 da CF. Igualmente aparece a restrição no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 8.629/1993: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural”.

Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, obtém-se o número de módulos fiscais dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município. Importante observar que se levará em conta unicamente a área aproveitável, e não a área total do imóvel, de conformidade com o art. 50, § 3.º, da Lei 4.504/1964, nos seguintes termos: “O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município”.

Essa forma de se apurar, todavia, não é aceita pelo STF, como evidencia a seguinte decisão, que se reporta em precedentes:

“Recurso Extraordinário. Constitucional. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade rural. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Precedente do plenário. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Recurso provido.

Relatório:

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do TRF-1.ª Reg.:

‘Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Impossibilidade. Sentença mantida’.

(...).

Para a classificação da propriedade em pequena, média ou...