XXII – A Pequena e Média Propriedade e sua Proteção - Curso de direito agrário

XXII A Pequena e Média Propriedade e sua Proteção Em pelo menos dois dispositivos constitucionais há expressa referência à pequena, ou à pequena e média propriedade rural, ambos remetendo à lei ordinária a tarefa de explicitar o que se entender como tal. O primeiro é inc. XXVI do art. 5.º: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O segundo consiste no art. 185: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra”. Regulamentando o art. 185, foi editada a Lei 8.629/1993, que, no art. 4.º, II e III, de forma expressa, dá o conceito do que sejam a pequena e a média propriedade rural: respectivamente aquela entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, e a última de 4 (quatro) a 15 (quinze) módulos. Diante da especificação, os imóveis com até 15 módulos fiscais não podem ser desapropriados para fins de reforma agrária, vez que a ementa da lei reguladora se refere expressamente ao art. 185 da CF. Para a caracterização de pequena e média propriedade, exige-se unicamente o tamanho. Não se impôs o elemento do trabalho exercido pela família, que integra o inc. XXVI do art. 5.º da CF/1988 unicamente para fins da impenhorabilidade. Cumpre distinguir a pequena propriedade do minifúndio, que é, na definição de Benedito Ferreira Marques, “uma pequena gleba que, não obstante trabalhada por uma família, mesmo absorvendo-lhe toda a força de trabalho, mostra-se insuficiente a substanciar o progresso econômico e social do grupo familiar”. 1 Por sua vez, em contrapartida, o latifúndio, de acordo com o Estatuto da Terra, em seu art. 4.º, V, a e b, vem a ser o imóvel rural que tem área igual ou superior ao módulo rural, sendo mantido inexplorado ou com exploração inadequada ou insuficiente às suas potencialidades. Pelas alíneas a e b, trata-se do imóvel que: “a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do art. 46, § 1.º, b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja, deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural.” Classifica-se, conforme se vê acima, o latifúndio em duas espécies: a de extensão e a de exploração, caracterizando-se a primeira pelo tamanho do imóvel (600 vezes o modulo fiscal), e a segunda pela não exploração ou exploração deficiente. De acordo com o art. 46, § 1.º, b, o tamanho do imóvel vai até o limite máximo de seiscentas vezes o módulo médio fixado para a região e tipos de exploração nela correspondentes. Relativamente à propriedade familiar, o elemento básico de distinção está em que, nesta modalidade, o tamanho mínimo vai até um módulo rural, calculado de acordo com cada região do país e seu tipo de exploração (art. 4.º, II, do Estatuto da Terra), enquanto na pequena propriedade equivalerá de um a quatro módulos fiscais (art. 4.º, II, da Lei 8.629/1993). Em outro ponto de diferenciação, na propriedade familiar necessariamente haverá o trabalho direto do agricultor e de sua família, o que não se exige na pequena propriedade, a não ser para efeitos da impenhorabilidade. .Direito Agrário Brasileiro. 5. ed. Goiânia: AB Ed., 2004. p. 67-68.

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