Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXII – A Pequena e Média Propriedade e sua Proteção

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XXII

A Pequena e Média Propriedade e sua Proteção

Em pelo menos dois dispositivos constitucionais há expressa referência à pequena, ou à pequena e média propriedade rural, ambos remetendo à lei ordinária a tarefa de explicitar o que se entender como tal.

O primeiro é inc. XXVI do art. 5.º: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

O segundo consiste no art. 185: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra”.

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633459/xxii-a-pequena-e-media-propriedade-e-sua-protecao-curso-de-direito-agrario-ed-2015