XXIII – A Pequena e Média Propriedade e a Reforma Agrária

XXIII A Pequena e Média Propriedade e a Reforma Agrária A pequena e a média propriedade, desde que produtivas, não entram na relação de imóveis desapropriáveis para fins de reforma agrária. Para a desapropriação com vistas a destinar o imóvel à reforma agrária, o art. 184 da CF/1988 exige que o imóvel seja rural e que não esteja atendendo a sua função social. Eis os termos: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”. Em consonância com o art. 185, caput, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade não seja produtiva. Transcreve-se o dispositivo: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II – a propriedade produtiva”. Extraem-se dos textos que a Constituição Federal, de modo geral, não afasta da desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais. Tornam-se insuscetíveis de desapropriação se os respectivos proprietários não possuam mais que um imóvel, e se a propriedade for produtiva. Não sendo produtiva, deixa de cumprir a função social. Pode-se afirmar que todo o imóvel que não cumpra a sua função social específica (não sendo produtivo), nos termos do art. 186 da CF/1988, pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, cujo teor é o seguinte: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”. A pequena e a média propriedade rural não estão, pois, imunes a esse tipo de desapropriação desde que não satisfeitos os requisitos acima vistos do tamanho e do cumprimento da função social (imóvel produtivo). A matéria já foi objeto de exame do STJ, conforme a seguinte ementa: “São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (art. 185 da CF/1988, e parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.629/1993). Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (art. 50, § 3.º, da Lei 4.504/1964, com a redação da Lei 6.746, de 1979).” 1 Dada a importância da matéria, vai transcrita parte do voto do relator: “No caso dos autos, entendeu a Corte a quo que a Lei 8.629/1993 silencia-se sobre a forma de aferição do módulo fiscal, o que ‘não impede o intérprete da lei buscar esses elementos delineadores da forma de cálculo do módulo fiscal no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)’ (f. 158). Nessa senda, o acórdão recorrido integrou a norma com as disposições constantes do § 3.º do art. 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei 6.746/1979, verbis: ‘§ 3.º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município’. Nesse sentido, o acórdão recorrido assentou-se em noção transcrita da ementa de julgado do Pretório Excelso – transcrevo e grifo: ‘Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo. Fatos controversos. Pequena e média propriedade rural. Não sujeição à desapropriação para reforma agrária. Art. 185 da CF/1988; art. 4.º, III, a, da Lei 8.629, de 25.02.1993. Art. 50, § 3.º, da Lei 4.504/1964, com a redação da Lei 6.476/1979; art. 5.º do Dec. 84.685/1980. I – A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/1988, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Art. 4.º, II, a, III, a, da Lei 8.629/1993. II – O número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (art. 50, § 3.º, da Lei 4.504/1964, com a redação da Lei 6.746/1979; art. 5.º do Dec. 84.685/1980). III – No caso, tem-se média propriedade rural, assim imune à desapropriação para reforma agrária. IV – Mandado de segurança deferido’. ( MS 22.579 , Tribunal Pleno, j. 18.03.1998, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.04.1998, p. 00006, ement vol. 01906-01, p. 00157). Posicionou-se o Min. Carlos Velloso, nesse julgamento: ‘(...) A formulação correta do cálculo é a divisão da área total do imóvel constante no registro imobiliário, do levantamento planimétrico e ou medição, pelo módulo fiscal do município, obtendo-se, por conseguinte, a certeza de sua dimensão para os efeitos da Lei 8.629/1993. Caso a propriedade apresente área inferior a 15 módulos os cálculos a respeito da produtividade sequer serão feitos, desde que isenta da ação estatal. A utilização da área aproveitável vale tão somente para apuração da produtividade – GUT e GEE. Para tal, considera-se unicamente a área aproveitável, excluindo-se a inaproveitável. Sobre a primeira serão apurados os grau de utilização da terra e o de eficiência na exploração’. Não obstante, relembra o parquet , que, mais recentemente, revisitando o tema, o Excelso Tribunal proferiu o seguinte julgado: ‘Constitucional. Agrário. Reforma agrária. Pequena e média propriedade. CF/1988, art. 185, I Matéria Controvertida. I – A pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: CF/1988, art. 185, I. A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida. II – No caso, não houve a demonstração de que o expropriado não possui outra propriedade. III – Alegação no sentido de que o imóvel encontra-se enquadrado no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira e hipotecado ao Banco do Brasil (Lei 8.629/1993, art. 7.º). Inexistência de prova de satisfação dos requisitos do art. 7.º da Lei 8.629/1993. IV – Fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos, por isso que no processo do mandado de segurança não há dilação probatória. V – M. S. Indeferido’ ( MS 24.719 , Tribunal Pleno, j. 22.04.2004, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.05.2004, p. 00033, ement vol. 02151-01, p. 00137, RTJ vol. 00192-01, p. 00203). No voto, sucintamente, foi expresso que, em grifo: ‘(...) Certo que a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida, por isso que ‘nem o art. 185 da Constituição, nem a Lei 8.629/1993, estabelecem regra destinada a excluir a área considerada não aproveitável da área total do imóvel rural, para o fim de proceder-se à sua classificação’. Todavia, entendo que é imprópria a ideia de se tripartir o cálculo do tamanho da propriedade, diferenciando-o de acordo com o fim almejado, quer seja: para efeitos de indivisibilidade; para efeitos de desapropriação para fins de reforma agrária; ou, para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Pelo contrário, andou bem o Tribunal a quo a aproximar tais conceitos, interpretando-os sistematicamente dentro da lógica do Estatuto da Terra, e do próprio direito agrário. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 4.º da Lei 8.629/1993, ao se entender que o número de módulos fiscais deve ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo Módulo Fiscal do Município. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” . REsp 1.161.624/GO , 2.ª T., j. 15.06.2010, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22.06.2010.

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