Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXIII – A Pequena e Média Propriedade e a Reforma Agrária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

XXIII

A Pequena e Média Propriedade e a Reforma Agrária

A pequena e a média propriedade, desde que produtivas, não entram na relação de imóveis desapropriáveis para fins de reforma agrária.

Para a desapropriação com vistas a destinar o imóvel à reforma agrária, o art. 184 da CF/1988 exige que o imóvel seja rural e que não esteja atendendo a sua função social. Eis os termos: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”.

Em consonância com o art. 185, caput, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade não seja produtiva. Transcreve-se o dispositivo: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II – a propriedade produtiva”.

Extraem-se dos textos que a Constituição Federal, de modo geral, não afasta da desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais. Tornam-se insuscetíveis de desapropriação se os respectivos proprietários não possuam mais que um imóvel, e se a propriedade for produtiva. Não sendo produtiva, deixa de cumprir a função social.

Pode-se afirmar que todo o imóvel que não cumpra a sua função social específica (não sendo produtivo), nos termos do art. 186 da CF/1988, pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, cujo teor é o seguinte: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV –...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633460/xxiii-a-pequena-e-media-propriedade-e-a-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015