Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXIV – Desmembramentos de Imóveis Rurais

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XXIV

Desmembramentos de Imóveis Rurais

Busca-se apresentar os casos de desmembramentos para finalidades não agrárias, mas de interesse público. Não incide, nestas finalidades, a regra do art. 65 do Estatuto da Terra, com a seguinte versão: “O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”.

Tal indivisibilidade está regulamentada no art. 8.º da Lei 5.868/1972 (lei que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural), dispondo: “Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do art. 65 da Lei 4.504/1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1.º deste artigo, prevalecendo a de menor área”.

Assim, o imóvel, ao ser parcelado para fins de transmissão a qualquer título não poderá permanecer com área remanescente inferior ao módulo fiscal ou à fração mínima de parcelamento.

Pela lei acima referida, para divisão, prevalece a menor área (módulo fiscal ou fração mínima de parcelamento).

O desmembramento permitido pelo art. 65 é o do imóvel rural para a formação de novos imóveis rurais, como prevê o art. 1.º do Dec. 62.504/1968: “Os desmembramentos disciplinados pelo art. 65 da Lei 4.504/1968, e pelo art. 11 de Dec.-lei 57, de 18.11.1966, são aqueles que implicam na formação de novos imóveis rurais”. Nesses imóveis, em decorrência, a venda parcelada ou destacada de tamanho mínimo deve adstringir-se ao módulo, a menos que seja para anexar-se a área a outro imóvel, cujo tamanho é acrescido, como, aliás, entende o STJ: “Não afronta o Estatuto da Terra a venda de...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633461/xxiv-desmembramentos-de-imoveis-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015