Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A regulamentação - XXV – O Georreferenciamento e o Sistema Geodésico Brasileiro

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2. A regulamentação

O georreferenciamento foi introduzido pela Lei 10.267/2001, modificando a Lei 4.947/1966; a Lei 5.868/1972; e a Lei 6.015/1973, dentre outras, e trazendo novos regramentos. Esclareça-se que a Lei 4.947/1966 disciplina vários assuntos de direito agrário, como a reforma agrária, a disposição de bens públicos rurais e o loteamento rural. A Lei 5.868/1972 criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, enquanto a Lei 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos.

Na Lei 6.015/1973, as modificações que vieram com a Lei 10.267/2001 envolvem também o georreferenciameto. Eis as mudanças:

No art. 169, II, ordenando que os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633464/2-a-regulamentacao-xxv-o-georreferenciamento-e-o-sistema-geodesico-brasileiro-curso-de-direito-agrario-ed-2015