Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A regulamentação - XXV – O Georreferenciamento e o Sistema Geodésico Brasileiro

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2. A regulamentação

O georreferenciamento foi introduzido pela Lei 10.267/2001, modificando a Lei 4.947/1966; a Lei 5.868/1972; e a Lei 6.015/1973, dentre outras, e trazendo novos regramentos. Esclareça-se que a Lei 4.947/1966 disciplina vários assuntos de direito agrário, como a reforma agrária, a disposição de bens públicos rurais e o loteamento rural. A Lei 5.868/1972 criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, enquanto a Lei 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos.

Na Lei 6.015/1973, as modificações que vieram com a Lei 10.267/2001 envolvem também o georreferenciameto. Eis as mudanças:

No art. 169, II, ordenando que os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

No art. 176, § 1.º, II, item 3, determinando que a identificação do imóvel será feita com a indicação:

a – se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área;

b – se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.

O § 3.º do mesmo artigo, em se tratando de imóvel rural, tornou obrigatório o seu georreferenciamento na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, parcelamento, desmembramento, remembramento, modificação de área e alterações relativas a aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. Eis o texto: “Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista...

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