Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Prazo para o georreferenciamento - XXV – O Georreferenciamento e o Sistema Geodésico Brasileiro

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3. Prazo para o georreferenciamento

O art. 10 do Dec. 4.449/2002, acima referido, no texto dos Decs. 5.570/2005, e 7.620/2011, fixa os prazos para o georreferenciamento, que serão os seguintes, iniciando na data de 20.11.2003 (início ordenado pelo § 3.º do art. 10 do mesmo Decreto):

I – de noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

II – um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

III – cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;

IV – dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

V – treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

VI – dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.

Daí os vencimentos nas …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633465/3-prazo-para-o-georreferenciamento-xxv-o-georreferenciamento-e-o-sistema-geodesico-brasileiro-curso-de-direito-agrario-ed-2015