Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Prazo para o georreferenciamento - XXV – O Georreferenciamento e o Sistema Geodésico Brasileiro

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3. Prazo para o georreferenciamento

O art. 10 do Dec. 4.449/2002, acima referido, no texto dos Decs. 5.570/2005, e 7.620/2011, fixa os prazos para o georreferenciamento, que serão os seguintes, iniciando na data de 20.11.2003 (início ordenado pelo § 3.º do art. 10 do mesmo Decreto):

I – de noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;

II – um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

III – cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;

IV – dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

V – treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

VI – dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.

Daí os vencimentos nas seguintes datas:

Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha: o prazo entrou em vigor em 21.02.2004;

Áreas entre 1.000 e 5.000 ha: o prazo venceu em 21.11.2004;

Áreas entre 500 e 1.000 ha: o prazo expirou em 21.11.2008;

– Áreas situadas entre 250 até 500 ha: o prazo considera-se vencido em 21-11-2013.

Áreas situadas entre 100 até 250 ha: o prazo considera-se vencido em 21.11.2016.

Áreas situadas entre 25 até 100 ha: vencerá o prazo em 21.11.2019.

Áreas com menos de 25 ha: vencerá o prazo em 21.11.2023.

Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.

Na primeira apresentação do memorial descritivo, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel (§ 1.º do art. 10).

Vencidos os prazos acima estabelecidos, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais, repetindo o que ficou introduzido nos arts. 176 e 225 da Lei 6.015/1973, envolvendo as áreas rurais...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633465/3-prazo-para-o-georreferenciamento-xxv-o-georreferenciamento-e-o-sistema-geodesico-brasileiro-curso-de-direito-agrario-ed-2015