Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXVI – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

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XXVI

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

A Lei 4.947, de 06.04.1966, no caput do art. 22 e em seus §§ 1.º e 2.º, passou a exigir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, sem o qual “não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais”, e estabelecendo que, em caso de “sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro”.

Mesmo o art. 2.º da Lei 5.868, de 12.12.1972 estabelece a obrigação:

Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial (...)”.

Ou seja, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza em sua página na rede mundial de computadores – (www.incra.gov.br) – o código dos imóveis liberados para adquirir o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

Para se fazer o cadastro, preenche-se a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, composta dos formulários “Dados de Estrutura”, “Dados de Uso”, “Dados Pessoais”, de relacionamento e das plantas e memoriais descritivos correspondentes. No preenchimento, seguem-se as instruções contidas no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, editado pelo Incra. Os formulários serão entregues acompanhados da documentação comprobatória exigida na forma descrita no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais.

A identificação do imóvel com o prévio cadastro tem a finalidade de se conhecer e acompanhar a distribuição, a concentração, o domínio, a posse e o uso da terra em qualquer parte do País. Para isso, desde 1972 foi instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 12.12.1972), que tem o objetivo de integrar e sistematizar a coleta, pesquisa e tratamento dos dados sobre o uso e posse da terra.

Presentemente, consta no Brasil o cadastro de 5.200.000 de imóveis. Para que a propriedade tenha o devido reconhecimento legal, impõe-se sua inclusão no Sistema Nacional de Cadastro do Imóvel Rural (SNCR) e apresente o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), que é o documento de sua identidade.

O Estatuto da Terra, em seu art. 46, indica os elementos a serem colhidos:

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:

I – dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:

a) do proprietário e de sua família;

b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;

c) da localização geográfica;

d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;

e) das dimensões das testadas para vias públicas;

f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

II – natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos com população:

a) até 5.000 habitantes;

b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes;

c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes;

d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes;

e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;

f) de mais de 100.000 habitantes;

III – condições da exploração e do uso da terra, indicando:

a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;

b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;

c) os sistemas de...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633467/xxvi-certificado-de-cadastro-de-imovel-rural-ccir-curso-de-direito-agrario-ed-2015