Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

XXVI – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

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XXVI

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

A Lei 4.947, de 06.04.1966, no caput do art. 22 e em seus §§ 1.º e 2.º, passou a exigir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, sem o qual “não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais”, e estabelecendo que, em caso de “sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro”.

Mesmo o art. 2.º da Lei 5.868, de 12.12.1972 estabelece a obrigação:

Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial (...)”.

Ou seja, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibiliza em sua página na rede mundial de computadores – (www.incra.gov.br) – o código dos imóveis liberados para adquirir o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

Para se fazer o cadastro, preenche-se a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, composta dos formulários “Dados de Estrutura”, “Dados de Uso”, “Dados Pessoais”, de relacionamento e das plantas e memoriais descritivos correspondentes. No preenchimento, seguem-se as instruções contidas no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633467/xxvi-certificado-de-cadastro-de-imovel-rural-ccir-curso-de-direito-agrario-ed-2015