XXVII – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR - Curso de direito agrário

XXVII Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR Pelo Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, gerenciado pelo Incra e pela Receita Federal, objetiva-se a unificação dos registros cadastrais comuns às instituições federais, estaduais e municipais, de modo a conferir maior confiabilidade às informações com a união de esforços e interesses comuns, a evitar a dispersão de recursos humanos e financeiros, a facilitar a consulta de informações sobre os imóveis existentes. Constitui um sistema de integração de dados do Incra e da Receita Federal. Visa, também, o aprimoramento do cadastro de imóveis; aperfeiçoar a proteção de direitos territoriais; apoiar o gerenciamento territorial e o desenvolvimento econômico; promover a automação dos registros de imóveis; e simplificar os processos e exigências para proprietários e usuários. O sistema permitirá o cruzamento dos dados antigos com um novo cadastro que interligará registros de imóveis da Secretaria da Receita Federal, do Ibama e da Funai, dos Institutos de Terras dos Estados, cartórios e outros órgãos. Neste novo sistema constará, além dos dados declarados pelos proprietários sobre o imóvel, a localização geográfica e a área total do imóvel por meio de memorial descritivo georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro assinado por profissional habilitado com devida anotação de ART , evitando fraudes e superposição de áreas. O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR foi criado pela Lei 10.267/2001, introduzindo, no art. 22, modificações na Lei 5.868/1972, em seus arts. 1.º, 2.º e 8.º. A Lei 10.267/2001 estabeleceu uma nova sistemática de registro de imóveis, exigindo medições georreferenciadas dos limites dos imóveis. Dentre outras metas, dirige-se a levar a incorporação da base gráfica do cadastro físico ao registro imobiliário, aumentando, assim a segurança jurídica do imóvel. Introduziu a Lei 10.267/2001 a atualização cadastral, uma vez que obriga a todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores de imóvel a qualquer título a declarar ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) qualquer alteração relacionada à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais. A Lei 10.267/2001, aportou, também diretrizes para a integração entre os sistemas de Cadastro e de Registro, entre o Incra e os Cartórios de Registro de Imóveis. O alvo desta comunicação são as matrículas imobiliárias dos imóveis rurais que sofreram modificações de titularidade, desmembramento, parcelamento, loteamento, remembramento, retificação, averbação de área de Reserva Legal e outras limitações e restrições de caráter ambiental. A Lei 10.267/2001 exigiu que os serviços notariais consignem, nas escrituras, dados do imóvel e de seu detentor, oriundos do CCIR. Utiliza-se o georreferenciamento como metodologia a ser utilizada na coleta das informações sobre as características físicas dos imóveis, com base na Rede Geodésica Estadual. Passa-se a ver as modificações introduzidas nos arts. 1.º, 2.º e 8.º da Lei 5.868/1972. O § 1.º do art. 1.º prevê que “as revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4.o do art. 46 da Lei 4.504/1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra – STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR”. No § 2.º do mesmo artigo consta a criação do referido Cadastro: “Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo Incra e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro”. O § 3.º traz a previsão de se estabelecer um código nacional único para cada imóvel: “A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do Incra e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes”. De notar, também o § 4.º, ao ordenar que integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade. A todos os proprietários ou titulares de posse impõe-se a obrigação de efetuarem o cadastro, como obriga o art. 2.º da Lei 5.868/1972: “Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do art. 4.º do Estatuto da Terra”. O § 3.º do art. 2.º enumera os atos em que é obrigatória a declaração do cadastro, sendo exemplos a venda, o desmembramento, a divisão, o remembramento: “Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais”. O § 3.º do art. 8.º estabelece que “são considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos”.

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