1 - Casos de retificação administrativa - XXVIII – Retificação Administrativa de Área - Curso de direito agrário

1. Casos de retificação administrativa A retificação administrativa é procedida sem a intervenção judicial, sendo levada a termo pelo oficial do Registro de Imóveis, em atendimento de pedido da parte interessada, ou mesmo de ofício. A permissão legal está expressa no art. 212 da Lei 6.015/1973, com a redação da Lei 10.931/2004: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial”. Não se impede, como se vê da última parte do dispositivo, e é assegurado ao prejudicado no parágrafo único, a opção ou o socorro ao caminho judicial. O art. 213, ao longo de seus parágrafos, traça o procedimento da retificação administrativa, autorizando essa via nos seguintes casos, expressos no seu item I: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas. A alteração de confrontações que envolvam o perímetro do imóvel e repercussão da área depende de levantamento feito por técnico devidamente habilitado e de consentimento dos confrontantes da linha que se pretende alterar, em obediência ao inc. II do art. 213, prevendo que a retificação se fará “a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes”.

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