Curso de Direito Agrário

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2 - Requisitos para o pedido - XXVIII – Retificação Administrativa de Área

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2. Requisitos para o pedido

Ao receber o pedido, com a planta elaborada por engenheiro e o memorial se houver retificação de área, constando devidamente assinado por todos os confrontantes, abrirá o expediente administrativo.

Para o deferimento do pedido, se envolver a alteração de área e de limites, é necessário o atendimentos dos requisitos estabelecidos no caput do art. 225 da mesma Lei 6.015/1973, segundo o § 1.º do art. 213, e que se constituem na colocação e inserção dos característicos, das confrontações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, em se tratando de terrenos, se ficam do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em qual a quadra, com a distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, com a …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633471/2-requisitos-para-o-pedido-xxviii-retificacao-administrativa-de-area-curso-de-direito-agrario