Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Requisitos para o pedido - XXVIII – Retificação Administrativa de Área

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2. Requisitos para o pedido

Ao receber o pedido, com a planta elaborada por engenheiro e o memorial se houver retificação de área, constando devidamente assinado por todos os confrontantes, abrirá o expediente administrativo.

Para o deferimento do pedido, se envolver a alteração de área e de limites, é necessário o atendimentos dos requisitos estabelecidos no caput do art. 225 da mesma Lei 6.015/1973, segundo o § 1.º do art. 213, e que se constituem na colocação e inserção dos característicos, das confrontações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, em se tratando de terrenos, se ficam do...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633471/2-requisitos-para-o-pedido-xxviii-retificacao-administrativa-de-area-curso-de-direito-agrario-ed-2015