Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - A tramitação cartorária - XXVIII – Retificação Administrativa de Área

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3. A tramitação cartorária

Abre-se a oportunidade para a manifestação do confrontante que não assinou a planta, se a retificação ensejar a mudança da descrição abrangente das confrontações. Para tanto, encaminha-se a notificação pessoal, ou por correio, ou mediante o Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-se o prazo de quinze dias para a manifestação. Se vier a resposta concordando com a pretensão, ou no caso de omissão em se manifestar, segue o Oficial no exame do pedido de retificação (§§ 2.º, 3.º e .4.º, do art. 213). Entendendo enquadrar-se o caso dentre as contempladas no inc. I do art. 213, providenciará na medida solicitada.

Todavia, se apresentada impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633472/3-a-tramitacao-cartoraria-xxviii-retificacao-administrativa-de-area-curso-de-direito-agrario-ed-2015