Curso de Direito Agrário

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4 - Remanescentes de áreas alienadas e retificação de divisas por confrontantes - XXVIII – Retificação Administrativa de Área

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4. Remanescentes de áreas alienadas e retificação de divisas por confrontantes

Cuida o § 7.º do remanescente de áreas alienadas, isto é, das sobras que restam após a alienação de uma área. Se vendida uma extensão em metros quadrados ou em hectares, e mesmo em outras medidas, as porções que remanesceram poderão ser devidamente descritas, com a colocação dos limites ou confrontações reais, e que passaram a existir. Idêntico procedimento aplica-se para a na mensuração e na descrição, consoante as normas acima, e que aparecem no inc. II do art. 213. Eis o texto do § 7.º: “Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633474/4-remanescentes-de-areas-alienadas-e-retificacao-de-divisas-por-confrontantes-xxviii-retificacao-administrativa-de-area-curso-de-direito-agrario