Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Hipóteses de dispensa de retificação - XXVIII – Retificação Administrativa de Área

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5. Hipóteses de dispensa de retificação

O § 11 do art. 213, em texto da Lei 12.424, de 16.06.2011, e da Lei 10.931/2004, aponta para hipóteses que dispensam o procedimento da retificação, bastando que o oficial simplesmente lavre a averbação:

I) A regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de dez anos.

Tem-se, na exceção acima, a área localizada em zona de interesse social, como as destinadas ao uso (moradias) de populações carentes em núcleos populares organizados pelo Poder Público. A regularização...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633475/5-hipoteses-de-dispensa-de-retificacao-xxviii-retificacao-administrativa-de-area-curso-de-direito-agrario-ed-2015