Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

6 - Retificação para aumentar a extensão da área - XXVIII – Retificação Administrativa de Área

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6. Retificação para aumentar a extensão da área

Frequentes os casos de sobras de área, isto é, de tamanho de área encontrado nas medições superior ao constante do registro imobiliário. Não há inviabilidade para se buscar a retificação visando a inclusão no registro de tais excedentes, segundo autoriza o inc. II do art. 213, acima transcrito, quando admite a retificação “no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área”.

A Lei dos Registros Publicos não estabelece ou fixa percentuais máximos para aumento ou diminuição na retificação de área.

De lembrar, em contrapartida, que as situações do art. 213 envolvem a retificação, de modo a se buscar a alteração de elementos do registro, não …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633476/6-retificacao-para-aumentar-a-extensao-da-area-xxviii-retificacao-administrativa-de-area-curso-de-direito-agrario-ed-2015