Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Conceituação na Constituição Federal e no Estatuto da Terra - XXIX – Reforma Agrária

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1. Conceituação na Constituição Federal e no Estatuto da Terra

A Constituição Federal de 1988 prevê a desapropriação das terras rurais que não cumprem a função social, sendo destinadas para a reforma, o que não importa em concluir que a desapropriação seja a única maneira de conseguir a área para a reforma agrária. Com efeito, perfeitamente normal, e assim ocorria especialmente em épocas passadas, era comum o Incra adquirir imóveis rurais para implantar projetos de reforma agrária. Não se pense que tenha a aquisição de seguir os critérios ou parâmetros estabelecidos para os imóveis passíveis de desapropriação. O imóvel a...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633479/1-conceituacao-na-constituicao-federal-e-no-estatuto-da-terra-xxix-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015