2 - Objeto e metas da reforma agrária - XXIX – Reforma Agrária - Curso de direito agrário

2. Objeto e metas da reforma agrária O objeto da reforma agrária busca, pelo visto, a implantação de assentamentos de pessoas ligadas à terra, tendo como metas à viabilidade econômica, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento territorial, tendo como princípios orientadores a adoção de instrumentos fundiários adaptados a cada público e a cada região, a adequação institucional e normativa a uma intervenção rápida e eficiente dos instrumentos agrários, o forte envolvimento dos governos estaduais e prefeituras, a garantia do reassentamento dos ocupantes não índios de áreas indígenas, e o direito à educação, à cultura e à seguridade social dos beneficiados. Apontam os agraristas, ou mais propriamente os ideólogos, outros objetivos, como: – a eliminação da pobreza no meio rural; – o combate à desigualdade social e à degradação da natureza; – a criação de novos campos de trabalho; – a produção de alimentos; – a preservação da biodiversidade vegetal, animal e cultural em todas as regiões do País; – a garantia de condições de melhoria de vida para todas as pessoas; – o acesso de todos à terra, e o à permanência no meio rural. No art. 16 do Estatuto da Terra, encontram-se os ideais que devem inspirar a reforma agrária: “A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”. Mais detalhadamente constam as metas no art. 1.º do Dec. 55.891/1965: “A Reforma Agrária a ser executada e a Política Agrícola a ser promovida, de acordo com os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, na forma estabelecida na Lei 4.504, de 30.11.1964, Estatuto da Terra, terão por objetivos primordiais: I – A Reforma Agrária: a melhor distribuição da terra e o estabelecimento de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade, garantindo o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”. O art. 18 do Estatuto da Terra coloca os propósitos que deverão inspirar a reforma agrária: “A desapropriação por interesse social tem por fim: a) condicionar o uso da terra à sua função social; b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade; c) obrigar a exploração racional da terra; d) permitir a recuperação social e econômica de regiões; e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica; f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais; g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural; h) facultar a criação de áreas de proteçâo a fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias”. Foi criado um órgão que dirigirá a implantação e representará a União nas questões sobre a reforma agrária, de acordo com o § 1.º do art. 6.º do mesmo Estatuto da Terra: “Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo”. A disciplina será desenvolvida a fundo e consta abrangida nos regramentos da desapropriação, razão que leva a envolver seu estudo quando da análise das várias matérias sobre este instituto.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.