Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - A propriedade produtiva - XXIX – Reforma Agrária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5. A propriedade produtiva

A Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, traz as diretrizes para considerar produtiva a propriedade rural.

O art. 6.º exige o cumprimento de índices a serem fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), índices esses que são graus de utilização da terra e de eficiência de exploração, para se considerar produtiva a propriedade:

Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente”.

Os índices referidos são os de produtividade, que servem de parâmetro para classificar uma propriedade como produtiva ou improdutiva. Para que a propriedade seja produtiva, e seu imóvel não seja desapropriado, o proprietário precisa cumprir algumas exigências estabelecidas pela Constituição, de modo a cumprir sua propriedade a função social.

Ou seja, para determinar se a propriedade está sendo explorada de maneira adequada a cumprir a função social, necessário verificar os índices de produtividade. Produzindo a propriedade milho, feijão ou leite, por exemplo, os índices determinam qual deve ser a produção mínima para que ela seja considerada produtiva.

Percebe-se que dois os vetores que levarão a aferir a produtividade da terra: o grau de utilização da terra (GUT) e o grau de eficiência da exploração (GEE), cumprindo que sejam alcançados os índices que vierem a ser estabelecidos pelo órgão do governo, órgão este que é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

De observar que a propriedade produtiva não será objeto de desapropriação, a teor do art. 185, II, da CF:

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

(...)

II – a propriedade produtiva.”

Os índices utilizados atualmente pelo Incra foram elaborados em 1980, baseados nos indicadores de produtividade das lavouras e dos rebanhos por hectares, tendo como base o nível técnico da agricultura e da pecuária, conforme os dados do censo agropecuário do IBGE de 1975. Apesar da pressão de entidades e movimentos ligados aos que buscam facilitar as desapropriações para fins de reforma agrária, e de seguidos anúncios de atualização por setores ligados ao governo, não houve uma nova tabela, ou modificações dos índices anteriores.

A Lei 8.629/1993, em seu art. 11, aponta para a revisão periódica dos índices, de sorte a manter-se a atualização em consonância com uma realidade sempre vigente: “Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional”.

Para a definição dos novos índices, levar-se-ão em conta os fatores que forem encontrados e relacionados aos ganhos de produtividade. Cumpre que se baseiem em levantamento sistemático da produção nacional, regional e municipal, com os dados de produção de várias safras, tirando-se a média, sempre em atenção para os...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633483/5-a-propriedade-produtiva-xxix-reforma-agraria-curso-de-direito-agrario-ed-2015