7 - A metodologia para aferir a produtividade da terra - XXIX – Reforma Agrária - Curso de direito agrário

7. A metodologia para aferir a produtividade da terra O Dec. 84.685/1980, ao regulamentar a Lei 6.746/1979, lei que havia alterado os arts. 49 e 50 do Estatuto da Terra, os quais versavam sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), introduziu indicadores para o cálculo da produtividade. Esses indicadores denominaram-se “Grau de Utilização da Terra – GUT” e “Grau de Eficiência na Exploração – GEE”. Outrossim, os arts. 8.º, 9.º e 10 do Dec. 84.685/1980 vieram a esclarecer como serão obtidos os referidos graus (ou índices de rendimento). Três os elementos introduzidos para a sua obtenção: o primeiro, através da sua fixação pelo Incra em Instrução Especial; o segundo, quanto à exploração pecuária, indicou-se para um índice de lotação em cabeça por hectare; o terceiro, também para aferir o rendimento na exploração de animais, ficou ordenado que o índice deve ser fixado por zona de pecuária. A fim de aplicar tais critérios, o Incra editou, em 28.05.1980, a Instrução Especial 19, que estabeleceu os “índices de rendimentos para produtos agrícolas” (GEE); os “índices de rendimentos para produtos extrativos vegetais e florestais” (GEE); os “índices de rendimentos mínimos para produtos extrativos vegetais e florestais” (GUT); os “índices de rendimentos para pecuária” (GEE); os “índices de rendimentos mínimos para pecuária” (GUT). Por último, definiu em número de cinco as zonas de pecuária, determinadas mediante o agrupamento de “microrregiões homogêneas” (constituindo um agrupamento de municípios). As zonas vieram especificadas em mapa e em tabela que acompanhou aquela instrução. Tais índices, que ainda são hoje utilizados pelo Incra para a classificação do imóvel rural como “produtivo” ou “improdutivo”, são colhidos nos dados e nas informações fornecidos pelos próprios proprietários, ao preencherem a Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, a qual integra o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), instituído pela Lei 5.868/1972. A Lei 8.629/1993 trouxe três novos fatores. O primeiro aparece no inc. I do § 2.º do art. 6.º, prevendo que os índices de rendimento para os produtos vegetais devem ser estabelecidos por microrregião. O segundo está no inc. II do § 2.º, art. 6.º, e consiste no parâmetro de “unidade animal” (UA) para a apuração do índice de lotação da exploração pecuária, perdendo validade o parâmetro de cabeça por hectare. Estabeleceu-se um critério de uniformização de rebanhos, pois compostos de diferentes animais com diferentes idades. O terceiro fator consta do art. 11, e que se constitui da necessidade de ajustamento periódico dos “parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional”.

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