Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
8. Graus de utilização e de eficiência para caracterizar a produtividade do imóvel
Cumpre recordar os requisitos do grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração, consoante os termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 8.629/1993, repetidos no art. 4.º da IN Incra 11/2003, e que são os seguintes: grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80%, e grau de eficiência na exploração igual ou superior a 100%.
As normas programáticas sobre a determinação do grau de utilização e do grau de eficiência estão descritas na...
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
